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Segunda, 04/09 - às 18h15
Câmara Municipal de Aparecida
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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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41 atos encontrados
Nº 41
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Exercício 2023
Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências.
Obs: Assunto amplamente discutido em Audiência Pública realizada dia 06 de julho de 2022, foi a questão das Emendas Impositivas e um dos artigos da proposta de Lei das Diretrizes Orçamentárias fazia menção exatamente à este longo prazo de 120 dias para que o Executivo comunique ao Legislativo o impedimento da não concessão da Emenda Impositiva proposta pelo Vereador. Daí a redução para 30 dias.
Nº 40
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha, Valdemir Rodrigues de Godoi, Liliane Gabriele dos Santos
Emenda Art. 12 - L.O.M.
Obs: Altera o período legislativo. Exclui recesso parlamentar (julho) e o horário das sessões passa para as 18h
Nº 39
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Alice Braga Vieira, Valdemir Rodrigues de Godoi, Luiz Carlos Ferreira Junior, Luis Fernando de Castro Rocha, Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Período Legislativo da Câmara Municipal de Aparecida
Nº 38
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Waldemir José Pedroso, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Reis Junior, Maria Aparecida Nascimento Castro, Ana Alice Braga Vieira
Emenda Art. 84 - LOM
Obs: Exigência do Curso Superior para cargos comissionados.
Nº 37
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Marcelo Marcondes, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Ana Alice Braga Vieira, Adilson José de Lima Castro, Francisco Egidio Monteiro Vaz, Maria Aparecida Nascimento Castro, José Reis Junior, Waldemir José Pedroso
Emenda Art. 147 - LOM (Art. 147 -A)
Obs: Institui o Orçamento lmpositivo
Nº 36
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Adilson José de Lima Castro
Emenda Art.115 - LOM
Obs: Prazos de tramitação LOA / LDO / PPA
Nº 35
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Adilson José de Lima Castro
Emenda Art. 115 - LOM
Obs: Prazos de tramitação de projetos no Poder Legislativo.
Nº 34
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 22/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Francisco Egidio Monteiro Vaz, Elcio Ribeiro Pinto
Emenda Art. 118 - LOM
Obs: Publicações oficiais do Município.
Nº 33
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Francisco Egidio Monteiro Vaz, Paulo Benedito dos Santos
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: "Modifica o Art. 12 da Lei Orgânica do Município."
Nº 32
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Francisco Egidio Monteiro Vaz, Paulo Benedito dos Santos
Emenda Art. 218 - LOM
Obs: Constitui a Feira Livre de Aparecida "Ponto Turístico" do Município.
Nº 31
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Emenda inexistente
Obs: Emenda inexistente - número duplicado - sem efeito - lapso temporal Obs. a data de 08/05/2012 foi dada apenas para dar seguimento no sistema.
Nº 30
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Paulo Benedito dos Santos
Emenda Art. 89 - LOM
Obs: Ficha Limpa do Servidor Público Municipal
Nº 29
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Harlei Diniz de Carvalho
Emenda Art. 20 - LOM
Obs: Número de Vereadores da Câmara - proporcional ao número de habitantes do Município. Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município esta em conformidade com os termos do Art. 29, Item IV, letra “C”, da Constituição Federal Conf. Emenda Constitucional Nº. 58, de 23 de setembro de 2009.
Nº 28
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 08/06/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Harlei Diniz de Carvalho
Emenda Art. 20 - LOM
Obs: Mandato da Presidência da Câmara
Nº 27
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 17/02/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Luiz Carlos de Siqueira
Emenda Art. 122 - LOM
Obs: Critério contratação - licitação e contratos
Nº 26
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 07/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Ernaldo César Marcondes
Emenda Art. 229 - LOM
Obs: Estabelece o padrão municipal piso padrão "Copacabana", nas cores preto e branco
Nº 25
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Ernaldo César Marcondes
Emenda Art 84 - LOM
Obs: Atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo a competência, deveres e responsabilidades.
Nº 24
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 07/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Ernaldo César Marcondes
Emenda Art. 21 - LOM
Obs: Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e Alteração do horário das Sessões Legislativas . (19h00 e 20h00 no horário de verão)
Nº 23
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 22/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Ernaldo César Marcondes
Emenda Art. 208 - LOM
Obs: Acesso livre aos policiais e guardas municipais no transporte público do Município.
Nº 22
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Data: 16/09/2003
Situação: Em vigor
Emenda inexistente -
Obs: Emenda inexistente - número duplicado - sem efeito - lapso temporal Obs. a data de 18/08/2003 foi dada apenas para dar seguimento no sistema.
Nº 21
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 16/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: João Luiz Mota, Welington Nogueira Silva, Gentil Vian
Emenda Arts 12, 20, 27, 32, 36, 53 e 55 - LOM
Obs: Eleição de Mesa Diretora / posse / perda de mandato / concessão de títulos e homenagens.
Nº 20
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 06/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: João Luiz Mota, Welington Nogueira Silva, Gentil Vian
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Horário das Sessões, a partir das 20h00, às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês.
Nº 19
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 20/02/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Waldemir José Pedroso
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Horário das sessões legislativas, a partir das 20h00
Nº 18
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 19/03/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Welington Nogueira Silva
Emenda Art. 229 - LOM
Obs: Estabelece o piso tipo "Copacabana" como padrão nos passeios públicos do Município.
Nº 17
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 04/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto, Welington Nogueira Silva
Emenda Art. 20 - LOM
Obs: Critério para posse da Mesa Diretora.
Nº 16
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 31/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto
Emenda Art 12 - LOM
Obs: Período legislativo - horário das Sessões : 18h30
Nº 15
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 30/12/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto, Paulo Benedito dos Santos
Emenda Art 140 - LOM
Obs: Critério de isenção de contribuinte (aposentado e pensionista)
Nº 14
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 20/10/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto, Welington Nogueira Silva
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Estabelece novo período legislativo, com recesso no mês de julho. (01 de fevereiro a 30 de junho - 01 de agosto a 20 de dezembro)
Nº 13
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 11/08/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto
Emenda Art. 36 - LOM
Obs: Comparecimento de membro do Poder Legislativo em Sessões.
Nº 12
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Elcio Ribeiro Pinto
Emenda Art 12 - LOM
Obs: Horário de funcionamento das Sessões do Legislativo. (a partir das 20h30)
Nº 11
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 02/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Geraldo Luiz Gomes, Lúcio José Pedrini
Emenda Art. 19 - LOM
Obs: Critério para instalação da Mesa Diretora.
Nº 10
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 16/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Geraldo Luiz Gomes, Benedicto José da Silva
Emenda Art. 140 - LOM
Obs: Altera o critério de isenção para o contribuinte. (imóvel para uso próprio e para fins residenciais)
Nº 9
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Geraldo Luiz Gomes
Emenda Art. 140 - LOM
Obs: Critérios para isenção de contribuinte.
Nº 8
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 21/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Geraldo Luiz Gomes
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Estabelece novo período legislativo (01 de fevereiro à 20 de dezembro)
Nº 7
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 07/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Luiz Carlos de Siqueira
Emenda Art 113 - LOM
Obs: Critério de observância à legislação vigente para os processos licitatórios.
Nº 6
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 07/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Luiz Carlos de Siqueira
Emenda Art. 140 - LOM
Obs: Critério para isenção do IPTU
Nº 5
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 23/01/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Luiz Carlos de Siqueira
Emenda Art 71, 107 , 131 e 174 - LOM
Obs: Atribuições de nomear e exonerar cargos; critério para permissão de uso
Nº 4
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/08/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Laércio Nogueira Silva
Ementa Art. 45 - LOM
Obs: Registro do autor proponente da Lei e o nº do projeto legislativo, quando da sua edição, em seu rodapé.
Nº 3
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 06/04/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Laércio Nogueira Silva
Emenda Art. 12 - LOM
Obs: Período legislativo (15 de janeiro à 15 de dezembro)
Nº 2
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 28/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Laércio Nogueira Silva
Emenda Art. 11 - LOM
Obs: Número de vereadores de acordo com o critério de habitantes do Município. Ex. Até 50.000 hab..................... 9 vereadores
Nº 1
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 17/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Laércio Nogueira Silva
Emenda Art 113 - LOM
Obs: Critérios para os processos licitatórios no Município, atendendo legislação federal em vigor.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 02/10/2023 15:48
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