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Legislação
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41 atos encontrados
Nº 31
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Data: 08/05/2012
Situação: Em vigor
Emenda inexistente
Obs: Emenda inexistente - número duplicado - sem efeito - lapso temporal Obs. a data de 08/05/2012 foi dada apenas para dar seguimento no sistema.
Nº 22
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Data: 16/09/2003
Situação: Em vigor
Emenda inexistente -
Obs: Emenda inexistente - número duplicado - sem efeito - lapso temporal Obs. a data de 18/08/2003 foi dada apenas para dar seguimento no sistema.
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