ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 14 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
“ART. 12 - A Sessão Legislatva Municipal, compreenderá o período
entre 01 de fevereiro à 31 de junho e de 01 de agosto à 20 de
dezembro, devendo as Sessões Ordinárias realizar-se as segundas-feiras de cada mês,
com início às 20:30 horas, independentemente de
convocação.
Sala da Presidência, 20 de outubro de 1997
Registre-se, publique-se, afixandn-a per Edital e cumpra-se
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente da Câmara