Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara Municipal de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social PÁGINA NO FACEBOOK - CÂMARA MUNICIPAL APARECIDA
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 36, 03 DE OUTUBRO DE 2017
Assunto(s): LEI ORGÂNICA
Em vigor
Obs: Prazos de tramitação LOA / LDO / PPA
ADILSON JOSE DE LIMA CASTRO, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlSTlCO-RELIGIOSA DE APARECIDA,

eleito na forma da lei, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
confere o art. 38, inciso XX da Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo
diploma legal, e ele promulga a seguinte:

EMENDA Nº 36 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
"Modifica o Inciso ll, Ill e IV, do § 4° do
Art.115 da Lei Orgânica do Municipio."


O Inciso ll, Ill e IV, do § 4° do Art.115 da Lei Orgânica do Municipio passa a ter a seguinte redação:

ll - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigância até o
final do primeiro exercicio financeiro do mandato do Prefeito Municipal
subsequente, devera ser encaminhado a Câmara até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessao legislativa;
Ill - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias devera ser
enviado a Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do
exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro periodo da sessão legislativa;
lV - O Projeto de Lei Orçamentaria, para o exercicio seguinte,
devera ser enviado a Câmara até o quatro meses antes do encerramento
do exercicio financeiro e devolvido para sanção ate o encerramento da
sessão legislativa.
Sala das Presidência, 03 de outubro de 2017.

Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.

ADILSON JOSÉ DE LIMA CASTRO
Presidente
Autor
Adilson José de Lima Castro
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 41, 20 DE SETEMBRO DE 2022 Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências. 20/09/2022
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 40, 04 DE JULHO DE 2022 Emenda Art. 12 - L.O.M. 04/07/2022
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 39, 22 DE JUNHO DE 2021 Emenda Art. 12 - LOM 22/06/2021
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 38, 02 DE SETEMBRO DE 2019 Emenda Art. 84 - LOM 02/09/2019
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 37, 03 DE JULHO DE 2018 Emenda Art. 147 - LOM (Art. 147 -A) 03/07/2018
Minha Anotação
×
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 36, 03 DE OUTUBRO DE 2017
Código QR
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 36, 03 DE OUTUBRO DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia