LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27
O Artigo 122 da Lei Orgânica do Município passa a ter o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 122 — Parágrafo Único — Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Sala da Presidência, 17 de fevereiro de 2009.
Registre-se, publique-se, afixando-a por Edital e cumpra-se
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Presidente