WELINGTON NOGUEIRA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as que lhe confere o Art. 38, inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprovou , seguindo-se o rito
estipulado no art. 39 do mesma diploma legal, e ele promulga :
EMENDA Nº 18 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 229 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
“Art. 229 - Fica adotado como padrão municipal, para todas as
calçadas e passeios, exceto para as praças e logradouros públicos, o
ladrilho modelo “Copacabana”, nas cores preto e branco.”
Sala da Presidência, I4 de março de 2000
Registre-se, publique-se, afixando-a por Edital e cumpra-se