WALDEMIR JOSE PEDROSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atributos,
especialmente as que Ihe confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:
EMENDA N.° 38 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
EMENTA: "lNCLUI OS INCISOS IV E V NO ARTIGO N° 84."
IV - POSSUIR CURSO SUPERIOR.
V - OS REQUISITOS ACIMA SERAO APLICADOS AS AUTARQUIAS, FUNDAQOES
PUBLICAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CARGOS
DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, ALEM DE TODO SECRETARIADO.
VI - OS REQUISITOS ACIMA DOS INCISOS IV E V, SERAO APLICADOS A PARTIR DE 01º DE
JANEIRO DE 2021.
Sala da presidência, O2 de setembro de 2019.
Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.
WALDEMIR JOSÉ PEDROSO
Presidente
