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EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 38, 02 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): LEI ORGÂNICA

Em vigor

Obs: Exigência do Curso Superior para cargos comissionados.

WALDEMIR JOSE PEDROSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atributos,
especialmente as que Ihe confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:

EMENDA N.° 38 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

EMENTA: "lNCLUI OS INCISOS IV E V NO ARTIGO N° 84."

IV - POSSUIR CURSO SUPERIOR.

V - OS REQUISITOS ACIMA SERAO APLICADOS AS AUTARQUIAS, FUNDAQOES
PUBLICAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CARGOS
DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, ALEM DE TODO SECRETARIADO.

VI - OS REQUISITOS ACIMA DOS INCISOS IV E V, SERAO APLICADOS A PARTIR DE 01º DE
JANEIRO DE 2021.

Sala da presidência, O2 de setembro de 2019.

Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.

WALDEMIR JOSÉ PEDROSO
Presidente

Autor

Waldemir José Pedroso

Carlos Alexandre Rangel dos Santos

José Reis Junior

Maria Aparecida Nascimento Castro

Ana Alice Braga Vieira

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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