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EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 38, 02 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): LEI ORGÂNICA
Em vigor
Obs: Exigência do Curso Superior para cargos comissionados.
WALDEMIR JOSE PEDROSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atributos,
especialmente as que Ihe confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:

EMENDA N.° 38 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
EMENTA: "lNCLUI OS INCISOS IV E V NO ARTIGO N° 84."
IV - POSSUIR CURSO SUPERIOR.

V - OS REQUISITOS ACIMA SERAO APLICADOS AS AUTARQUIAS, FUNDAQOES
PUBLICAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CARGOS
DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, ALEM DE TODO SECRETARIADO.

VI - OS REQUISITOS ACIMA DOS INCISOS IV E V, SERAO APLICADOS A PARTIR DE 01º DE
JANEIRO DE 2021.
Sala da presidência, O2 de setembro de 2019.

Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.

WALDEMIR JOSÉ PEDROSO
Presidente
Autor
Waldemir José Pedroso
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
José Reis Junior
Maria Aparecida Nascimento Castro
Ana Alice Braga Vieira
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 41, 20 DE SETEMBRO DE 2022 Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências. 20/09/2022
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 40, 04 DE JULHO DE 2022 Emenda Art. 12 - L.O.M. 04/07/2022
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 39, 22 DE JUNHO DE 2021 Emenda Art. 12 - LOM 22/06/2021
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 37, 03 DE JULHO DE 2018 Emenda Art. 147 - LOM (Art. 147 -A) 03/07/2018
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 36, 03 DE OUTUBRO DE 2017 Emenda Art.115 - LOM 03/10/2017
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