LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
No Art. 71, Inciso I, acresoente-se "in fine" as seguintes expressões:
"nomear e exonerar os Supervisores, Assessores, Encarregados e outros estabelecidos por Lei, da Administragao Direta”
O Parágrafo Único do Art. 83 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os cargos de Diretor, Supervisor, Assessor, Encarregado e outros estabelecidos por Lei, são de livre nomeaçaõ e demissão pelo Prefeito;
Acrescente-se o § 2º neste artigo com a seguinte redação:
"§ 2º - Os oargos de Supervisor, Assessor, Encarregado e outros estabeleoidos por Lei, das Autarquias, são de livre nomeação e demissão pelo respectivo Diretor Executivo."
Fica revogado em sua plenitude o Art. 107 e seu Parágrafo Único.
O Art. 131 passa a ter a seguinte redação:
"Art.131- A permissao de uso, que poderá incidir sobre o qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto.
Fica revogado em sua plenitude o Art. 174.
Sala da Presidência, 22 de janeiro de 1993
Registre-se, publique-se, afixandn-a per Edital e cumpra-se
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara