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EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 39, 22 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): LEI ORGÂNICA

Em vigor

Obs: Período Legislativo da Câmara Municipal de Aparecida

ANA ALICE VIEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA TURÍSTlCO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleita na forma da lei,
no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe confere o art. 38, inciso
XX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou, seguindo-
se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma legal, e ela promulga a
seguinte:

EMENDA Nº 39 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

” ALTERA ARTIGO DA LEI ORGANICA DO
MUNlCÍPIO DE APARECIDA E DA OUTRAS
PROVlDÊNClAS.”

O Artigo 12 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:

Onde de Lê:

Art. 12 - A Sessão Legislativa Municipal, compreendera o periodo entre 1° de
fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro, devendo as
Sessões Ordinárias realizarem-se as primeiras e terceiras segundas-feiras de
cada mês, as 19:00 horas , independentemente de convocação.

Leia-se:
Art. 12 - A Sessao Legislativa Municipal, compreendera o periodo entre 1° de
fevereiro a 20 de dezembro, devendo as Sessoes Ordinárias realizarem-se as
primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, as 16:00 horas ,
independentemente de convocação.

Registre-se, publique-se, aﬁxando-a por edital e cumpra-se.

Sala da Presidência, 22 de junho de 2021

ANA ALICE BRAGA VIEIRA
Presidente

Autor

Ana Alice Braga Vieira

Valdemir Rodrigues de Godoi

Luiz Carlos Ferreira Junior

Luis Fernando de Castro Rocha

Carlos Alexandre Rangel dos Santos

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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