LAERCIO NOGUEIRA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA TURTSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da Iei, no uso de suas atribuições, especialmente o
que Ihe confere o Art.38, inciso XX da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou por unanimidade,
seguindo-se o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:
EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA NO MUNICIPIO
"ART. 11 - A Câmara Municipa1 ter o número de Vereadores
fixado na seguinte proporção:
I - até 50.000 habitantes . . . . . . . . . ..- 09 Vereadores
II - de 50.001 até 65,000 habitantes- I1 Vereadores
III - de 65,001 até 805000 habitantes- 13 Vereadores
IV - de 80.001 até 100.000 habitantes~ 15 Vereadores
Parágrafo Unico - O número de Vereadores em cada 1egis1atura sera alterado automaticamente de acordo com o disposto neste artigo, considerando o número de habitantes estimado pelo órgão oficia1 de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.",
Sa1a da Presidencia,28 de dezembro de 1991.
Registre-se, pub1ique-se e cumpra-se.
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA
Presidente
Registrada e pub1icada na Secretaria da Câmara em 28/12/91
