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JOÃO LUIZ MOTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso do
suas atribuições, especialmente as quo lhe confere o Art. 38, inciso XX da
Lei Orgânica do Município, faz sabor que a Câmara aprovou, seguindo-se
o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
 
EMENDA N. 21 A LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO
 
O Art. 12 da LOM passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - A Sessão Legislativa Municipal, compreenderá o período entro 1°
de fevereiro a 20 de dezembro, devendo as Sessões Ordinárias realizarem-se às primeiras e terceiras
segundas-feiras de cada mês, às 20:00 horas,
independentemente de convocação.

O § 2° do Art. 36 da LOM passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 - § 2° - Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VI, a perda do
mandato é decidida pela Câmara, por decisão da maioria absoluta dos
seus membros, mediante provocação de qualquer de seus membros ou do
partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa ao
acusado.
 
O § 6° do Art. 20 da LOM passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - § 6° - A eleição da Mesa far-se-á, em escrutínio único, sendo
eleito para cada cargo o Vereador que obtiver o maior número de votos.
 
O inciso XII do Art. 27 da LOM passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 - XII - conceder título de cidadania ou conferir homenagem à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele se destacando pela atuação exemplar na vida pública ou
particular, mediante deliberação pelo voto do dois terços dos membros da
Câmara.
 
Suprima o Parágrafo Único do Art. 32 da LOM.

Suprima o inciso IV do Art. 53 da LOM.

Suprima o Art. 55 e seus incisos da LOM.
 
Sala das Sessões, 16 de setembro do 2003
Registre-se, publique-se, afixando-o por Edital e cumpra-se
 
 
JOÃO LUIS MOTA
Presidente da Câmara