LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a seguinte:
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EMENDA N.º 43 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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EMENTA: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA SP.
O Art. 34 passa a ter o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 34 - ...
Parágrafo Único – A proibição descrita na alínea “a” do inciso I deste artigo, estende-se a parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.
Sala da Presidência, 05 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara
P. E.L.O.M. Nº 53 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos.
