LUIS FERNANDO CASTRO DA ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA,
eleito na forma da lei, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe confere o art. 38, inciso XX da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito estipulado no art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a seguinte:
EMENDA Nº 41 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENTA: Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências.
O Art. 147-A, Parágrafo 2º. Inciso I da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 147-A -
Parágrafo 2º. Inciso I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento, cujos efeitos entra em vigor à partir do exercício de 2023;”
Registre-se, publique-se, afixando-a por edital e cumpra-se.
Sala da Presidência, 20 de setembro de 2022.
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente
P . E . L . O . M . Nº 49 DA MESA DIRETORA