ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso das suas atribuições,
especialmente o que lhe confere o Art. 38, inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprovou por unanimidade,
seguindo-se o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele
promulga a seguinte:
EMENDA N. 16 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte
redação:
ART. 12 - A Sessão Legislativa Municipal, compreenderá o período de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, devendo as Sessões Ordinárias
realizarem-se às segundas-feiras de cada mês, às 13:30 horas, independentemente de convocação.
Sala da Presidência, 31 de março de 1998
Registre-se, publique-se, afixando-se por Edital e cumpra-se
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente
Ato | Ementa | Data |
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EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 44, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera Inciso II - Art. 78 | 15/12/2023 |
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 43, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Acrescenta o parágrafo único no Artigo 34 | 14/12/2023 |
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 42, 21 DE JULHO DE 2023 | Altera o Art. 19 | 21/07/2023 |
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 41, 20 DE SETEMBRO DE 2022 | Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências. | 20/09/2022 |
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 40, 04 DE JULHO DE 2022 | Emenda Art. 12 - L.O.M. | 04/07/2022 |