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EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 19, 20 DE FEVEREIRO DE 2001

Assunto(s): LEI ORGÂNICA

Em vigor

Obs: Horário das sessões legislativas, a partir das 20h00

WALDEMIR JOSÉ PEDROSO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as que lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:

EMENDA N. 19 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

O Art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:

“ART. 12 - A Sessão Legislativa Municipal, compreenderá o período
de 01º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro,
devendo as Sessões Ordinárias realizarem-se as segundas-feiras de
cada mês, às 20:30 horas, independentemente de convocação.

Sala da Presidência , 20 de fevereiro de 2001

Registre-se, publique-se, aﬁxando-se por Edital e cumpra-se

WALDEMIR JOSÉ PEDROSO
Presidente da Câmara

Autor

Waldemir José Pedroso

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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