LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 113, incluindo seus incisos, alíneas e parágrafos, passam a ter a seguinte redação:
Art 113 - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão procedidas com estrita observância das normas gerais da
Licitação da União, respeitados os limites do Decreto-Lei n. 2.300/85 ou legislação que o substitua.
Sala da Presidência, 07 de maio de 1993
Registre-se, publique-se, afixando-a per Edital e cumpra-se
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara
