ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 17 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
0 § 1" do Art. 20 da Lei Orgfinica do Muoicipio passa a ter a seguinte redação:
“ART.20 - ...........
§ 1° - A eleição da Mesa do Cfimara, para o segundo biênio, far-se-á logo após
o término da última Sessão Ordinária do segundo ano de cada legislatura,
sendo que a posse dos eleitos dar-so-á no primeiro dia útil do janeiro do
terceiro ano de cada legislatura.
Sala da Presidência, 04 de novembro de 1998
Rggistre-se, publique-se, afixando-a por Edital e cumpra-se.
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente da Câmara