JOÃO LUIZ MOTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de
suas atribuições, especialmente as que Ihe confere o Art. 38, inciso XX da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou , seguindo-se
o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 20 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - A Sessão Legislativa Municipal, compreenderá o período entre 1°
de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, devendo as
Sessões Ordinárias realizarem-se às primeiras e terceiras segundas-feiras
de cada mês, as 20:00 horas, independentemente de convocação.
Sala da Presidência, 06 de maio de 2003
Registre-se, publique-se, afixando-se por Edital e cumpra-se
JOÃO LUIS MOTA
Presidente da Câmara
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 44, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera Inciso II - Art. 78 | 15/12/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 43, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Acrescenta o parágrafo único no Artigo 34 | 14/12/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 42, 21 DE JULHO DE 2023 | Altera o Art. 19 | 21/07/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 41, 20 DE SETEMBRO DE 2022 | Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências. | 20/09/2022 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 40, 04 DE JULHO DE 2022 | Emenda Art. 12 - L.O.M. | 04/07/2022 |
