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LAERCIO NOGUEIRA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA TURTSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da Iei, no uso de suas atribuições, especialmente o
que Ihe confere o Art.38, inciso XX da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou por unanimidade,
seguindo-se o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:

EMENDA Nº 04 À LEI ORGÂNICA NO MUNICIPIO

"ART. 45 – da Lei Orgânica passa a ter a seguinte mais um parágrafo, com a seguinte redaçao:
 
“Art. 45 -"§ 7º - A Lei, oriunda de projeto de lei 1egis1ativo, contera em seu rodapé a designacaodo autor proponente da materia."
 
Sala da Presidência,03 de agosto de 1992
Registre-se, pub1ique-se e cumpra-se.
 
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA
Presidente
Registrada e pub1icada na Secretaria da Câmara em 07/04/92