GERALDO LUIZ GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 09 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Art. 140 da Lei Orgânica
do Município passa a conter o parágrafo único com a seguinte redação:
ART.140 - ...............................................................................................
Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo é extensiva também
aos aposentados (desde que seus proventos integrais não ultrapassem
a 3 salários mínimos e desde que possua um único imóvel residencial
utilizado especificamente para o uso prórpio de seu proprietário ou
de seus legítimos sucessores, com efeito a partir de 1996.
Sala da Presidência, 13 de outubro do 1995
Registre-se, publique-se, afixandn-a per Edital e cumpra-se
GERALDO LUIZ GOMES
Presidente da Câmara
