LAERCIO NOGUEIRA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA TURTSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da Iei, no uso de suas atribuições, especialmente o
que Ihe confere o Art.38, inciso XX da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou por unanimidade,
seguindo-se o rito estipulado no Art. 39 do mesmo diploma
legal, e ele promulga a seguinte:
EMENDA Nº 03 À LEI ORGÂNICA NO MUNICIPIO
"ART. 12 – da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
“ART. 12 - A Sessao Legis1ativa Municipal, compreendera o
período entre 15 de janeiro a 15 de dezembro, devendo as
Sessoes Ordinarias rea1izar-se as primeiras e terceiras
segundas-feiras de cada mês, independentemente de convoção"
Sala da Presidência,06 de abri1 de 1992anterior ao da eleição.",
Registre-se, pub1ique-se e cumpra-se.
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA
Presidente
Registrada e pub1icada na Secretaria da Câmara em 07/04/92