ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 15 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Paragrafe Uuieu de Art 14$ (la Lei Orgfinica do Municipio passe a I A. I-.r
ier a seguinte redaefiu:
ART. 140) - .......................................................................................
Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo é extensiva
também aos aposentados e pensionistas, desde que seus preventos
integrais não ultrapassem a 2 salários mínimos e desde que possua
um único imóvel resideneial, com área construída de no máximo 70m (setenta metros quadrados), utilizados especificamente para uso
próprio de seu proprietários e de seus legítimos sucessores, com
efeito a partir de 1996.
Sala da Presidéneia, 30 de dezembre de 1997
Registre-se, publique-se, afixandn-a per Edital e cumpra-se
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente da Câmara
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 44, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera Inciso II - Art. 78 | 15/12/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 43, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Acrescenta o parágrafo único no Artigo 34 | 14/12/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 42, 21 DE JULHO DE 2023 | Altera o Art. 19 | 21/07/2023 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 41, 20 DE SETEMBRO DE 2022 | Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências. | 20/09/2022 |
| EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M. Nº 40, 04 DE JULHO DE 2022 | Emenda Art. 12 - L.O.M. | 04/07/2022 |
