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Legislação

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Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	1948 23	1949 19
1950	1950 24	1951 40	1952 44	1953 33	1954 14	1955 8	1956 75	1957 88	1958 104	1959 68
1960	1960 123	1961 99	1962 96	1963 94	1964 125	1965 101	1966 65	1967 62	1968 42	1969 36
1970	1970 55	1971 66	1972 39	1973 76	1974 58	1975 38	1976 54	1977 45	1978 40	1979 38
1980	1980 33	1981 34	1982 45	1983 53	1984 57	1985 47	1986 57	1987 54	1988 59	1989 23
1990	1990 30	1991 30	1992 37	1993 93	1994 64	1995 93	1996 60	1997 80	1998 86	1999 89
2000	2000 67	2001 73	2002 68	2003 59	2004 32	2005 62	2006 72	2007 38	2008 35	2009 102
2010	2010 61	2011 96	2012 93	2013 85	2014 51	2015 78	2016 49	2017 63	2018 51	2019 76
2020	2020 68	2021 119	2022 190	2023 9	-	-	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023

Portal atualizado em: 07/06/2023 15:43