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Segunda, 20/03 - às 18h00
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Legislação
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Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1940
-
-
-
-
-
-
-
-
1948
23
1949
19
1950
1950
24
1951
40
1952
44
1953
33
1954
14
1955
8
1956
75
1957
88
1958
104
1959
68
1960
1960
123
1961
99
1962
96
1963
94
1964
125
1965
101
1966
65
1967
62
1968
42
1969
36
1970
1970
55
1971
66
1972
39
1973
76
1974
58
1975
38
1976
54
1977
45
1978
40
1979
38
1980
1980
33
1981
34
1982
45
1983
53
1984
57
1985
47
1986
57
1987
54
1988
59
1989
23
1990
1990
30
1991
30
1992
37
1993
93
1994
64
1995
93
1996
60
1997
80
1998
86
1999
89
2000
2000
67
2001
73
2002
68
2003
59
2004
32
2005
62
2006
72
2007
38
2008
35
2009
102
2010
2010
61
2011
96
2012
93
2013
85
2014
51
2015
78
2016
49
2017
63
2018
51
2019
76
2020
2020
68
2021
119
2022
190
2023
9
-
-
-
-
-
-
Seta
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Portal atualizado em:
07/06/2023 15:43
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