ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE
APARECIDA, eleito na forma da Lei, no uso de suas atribuições,
especialmente as qua lhe confere o Art. 38, Inciso XX da Lei Orgânica
do Município, faz saber qua a Câmara aprovou, seguindo-se o rito
estipulado no Art. 39 do mesmo diploma legal, e ele promulga a
seguinte:
EMENDA N. 13 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O inciso IV do Art. 36 do Lei Orgânica do Município passa a ter a
seguinte redação:
“ART. 36 — ...............
IV - que deixar do comparecer, em cada Sessão Legisaltiva anual, à
terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo
licençaa ou missão por esta autorizada.
Sala da Presidência, 11 de agosto de 1997
Registre-se, publique-se, afixandn-a per Edital e cumpra-se
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente da Câmara