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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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99 atos encontrados
Nº 764
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 116.000,00.
Nº 765
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Concede ao Ginásio La Salle, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
Nº 766
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Altera as tabelas nºs: 1, 5, 6, 9, 11, 14 e 15 e alguns itens das tabelas: 2, 3, 4 e 10 do Ato 49.
Nº 761
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Altera a tabela da Lei nº 638 de 12/5/1961.
Nº 762
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 30.000,00, suplementar à verba 131.8.09.3-I.
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Concede pagamento de Cr$ 50.000,00 ao Revº Pe. Pedro Fré.
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 56.210,00 destinado a acorrer às despesas em função da instalação da Comarca de Aparecida.
Nº 757
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 14.050,00 para aquisição de materiais empregados na colocação do novo mobiliário do G.E. Chagas Pereira.
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 à verba 321.8.82.3 II.
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Concede Cr$ 10.000,00 à Comissão Municipal de Esportes, para satisfazer as despesas com a representação local na corrida de S. Silvestre.
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto Predial Urbano do prédio de nº 157 e 161 da Rua Santa Rita, do Sr. Francisco Roma.
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a efetivar a desapropriação a que se refere a Lei nº 632.
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de diversas verbas.
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Esporte Clube Roseira.
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 55.000,00.
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 8.344,50.
Nº 752
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 184.500,00.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida, para o exercício de 1962.
Nº 754
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Concede aumento ao Funcionalismo Municipal.
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza a locação do prédio de número 157 e 161, da Rua Santa Rita.
Nº 743
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação dos impostos: Territorial Rural e Transmissão de Propriedade Inter-Vivos.
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o recebimento de Cr$ 300.000,00 como auxílio do DOPESP.
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.600,00.
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito de Cr$ 1.495.584,30 na Contadoria Municipal.
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1961
Situação: Em vigor
Majora o abono de natal dos Funcionários Públicos Municipais.
Nº 738
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito de Cr$ 2.075.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento.
Nº 739
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1961
Situação: Em vigor
Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 366 de 10 de dezembro de 1957.
Nº 740
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1961
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Nº 741
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1961
Situação: Em vigor
Regulamenta a execução de extensão de rede elétrica e dá outras providências.
Nº 737
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 920.000,00.
Nº 732
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1961
Situação: Em vigor
Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 706, de 5-6-1961.
Nº 733
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito a regularizar a situação da Prefeitura Municipal e dos funcionários com o IAPFESP.
Nº 734
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 400.000,00.
Nº 735
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito contratar locação do prédio nº 117 da Rua Cel. Rodrigo.
Nº 736
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a dar cumprimento à Lei Municipal nº 712, de 5/6/1961.
Nº 731
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação da verba de Cr$ 15.000,00 para a Maternidade e Infância.
Nº 727
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de dotações referentes à rubrica 431 8 38 4.
Nº 720
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito à diversas verbas, conforme tabela anexa.
Nº 721
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 7.280,00 para pagamento de despesas com assistência hospitalar a Da. Maria da Glória Ferreira.
Nº 722
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de verba de Cr$ 4.000,00 para a Legião Brasileira de Assistência.
Nº 723
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Concede auxílio à Corporação Aurora Aparecidense.
Nº 724
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre instalação de aparelho telefônico público na residência do Sr. José Antonio de Paula.
Nº 725
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno pertencente aos herdeiros de João Matuck.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de via pública Luiz Martiniano dos Santos.
Nº 727
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de dotações referentes à rubrica 431 8 38 4.
Nº 728
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação da verba de Cr$ 20.000,00 para Maternidade e Infância.
Nº 729
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de verba de Cr$ 30.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 716
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Autoriza a desapropriar uma área de terreno situado à Rua Barão do Rio Branco de propriedade do Sr. Armando Borges e Esposa.
Nº 718
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 5.000,00 para o Grêmio Estudantil Aparecidense, abrindo crédito correspondente.
Nº 719
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Concede isenção de imposto sobre as charretes de aluguel.
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