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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Anexos
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123 atos encontrados
Nº 664
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1960
Situação: Em vigor
Regulamenta o Imposto de Jogos e Diversões.
Nº 665
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a alienar ao Instituto de Previdência do Est. de São Paulo, para doação, um imóvel situado nesta cidade.
Nº 666
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, um imóvel situado nesta cidade.
Nº 662
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento do conserto da perua Chevrolet 1960.
Nº 663
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 96.000,00.
Nº 656
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Não existe.
Nº 657
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terreno situado à Rua Capitão Emydio Moreira de propriedade do Sr. Sólon Pereira.
Nº 658
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Abre um crédito de Cr$ 276.586,30 suplementar à verba 511 - 8.73.4 item II.
Nº 659
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Basílica Nacional de Nossa Senhora Aparecida.
Nº 660
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Majora os vencimentos dos funcionários municipais.
Nº 661
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1960
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 10.000,00 para construção de uma ponte provisória no Córrego dos Vieiras
Nº 654
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1960
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, uma faixa de terreno medindo 71,5 m².
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a desapropriação de uma área de terreno situada na Praça de Santa Rita.
Nº 644
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a adoção do sistema de iluminação fluorescente em diversos logradouros públicos.
Nº 645
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$150.000,00.
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Majora as pensões mensais concedidas as viúvas dos funcionários desta P. M.
Nº 647
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Majora a gratificação concedida ao Secretário da Junta de Alistamento Militar.
Nº 648
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 35.000,00.
Nº 649
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Denomina Rua Jaime Ribeiro a Travessa que liga a Praça Dr. Benedito Meireles à Rua Júlio Braga.
Nº 650
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Reserva o nome de "Américo Alves", a primeira Rua ou Praça a ser aberta no Distrito de Roseira.
Nº 651
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito o Senhor Doutor Antônio Fabrício Dias.
Nº 652
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1960
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito o Senhor Rui de Oliveira.
Nº 641
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$188.188,20.
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de CR$ 665.000,00.
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$10.000,00.
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de CR$ 420.000,00.
Nº 632
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública uma área de terreno de propriedade de herdeiros de Maria Alves.
Nº 633
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a conceder um auxílio de CR$100.000,00 à Comissão Pró-Monumento Américo Alves.
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de CR$10.000,00.
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$220.000,00.
Nº 636
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$100.000,00.
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento da importância de CR$ 63.200,00.
Nº 638
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Considera cidadão honorário e benemérito o Senhor Doutor José Francisco de Almeida Miléo.
Nº 639
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de um auxílio de Cr$ 30.000,00.
Nº 640
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de um auxílio de CR$ 30.000,00.
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1960
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de CR$ 75.400,00 na Contadoria Municipal.
Nº 630
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1960
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de CR$ 635.000,00.
Nº 621
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Abre crédito de CR$233.383,90 suplementar à verba 511 8 73 4, item II.
Nº 622
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação a importância de CR$ 200.000,00.
Nº 623
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Desapropria uma faixa de terreno constante da planta anexa.
Nº 624
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de CR$40.000,00 - quarenta mil cruzeiros - destinado a ocorrer às despesas do pleito eleitoral.
Nº 625
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 25.000,00 despesas festividades 7 de setembro.
Nº 626
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Considera cidadão honorário e benemérito de Aparecida, o Exmo. Sr. Dr. Adhemar Pereira de Barros.
Nº 627
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública a Guarda Noturna de Aparecida.
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1960
Situação: Em vigor
Denomina Rua Paula Santos que liga a Rua Joaquina Prado à Rua Benedito Daniel.
Nº 619
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1960
Situação: Em vigor
Concede um auxilio de CR$30.000,00 ao Grêmio Estudantino Aparecidense.
Nº 620
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1960
Situação: Em vigor
Revoga a Lei Municipal nº.577, de 30/5/1960.
Nº 616
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1960
Situação: Em vigor
Denomina Cemitério Pio XII o Cemitério da Rua 1º. de maio.
Nº 617
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1960
Situação: Em vigor
Denomina "Cemitério Santa Rita" o existente na Rua Santa Rita.
Nº 618
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a instalar um telefone publico no Bar União, à Av. Zezé Valadão, Bairro de Aroeira.
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