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Quarta, 04/01 - às 16h00

Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

PROJETO DE LEI - PLE

Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022

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54 atos encontrados

Nº 2286

Lei Ordinária

Data: 22/12/1987

Situação: Em vigor

Modifica a Lei nº 2064/83, de 01/12/83, atualizando a listagem de serviços sujeitos à tributação pelo ISS e dá outras providências.

Nº 2285

Lei Ordinária

Data: 16/12/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 4.910.900,00.

Nº 2282

Lei Ordinária

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Introduz modificações no texto da Lei nº 2056/83, de 08/11/83.

Nº 2283

Lei Ordinária

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 529.000,00.

Nº 2284

Lei Ordinária

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Aparecida e dá outras providências.

Nº 2278

Lei Ordinária

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 870.000,00.

Nº 2279

Lei Ordinária

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de 20% aos servidores municipais que percebem o salário mínimo de lei, conforme decisão do Governo Federal, e concede a URP de 9,19% às demais categorias, nos meses de dezembro/87, janeiro e fevereiro/1988.

Nº 2280

Lei Ordinária

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste salarial aos funcionários e inativos da Câmara Municipal.

Nº 2281

Lei Ordinária

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a doação de bens móveis, resultantes de demolição de prédio expropriado, em favor de pessoas comprovadamente carentes.

Nº 2275

Lei Ordinária

Data: 27/11/1987

Situação: Em vigor

Aprova o orçamento do município para 1988 e dá outras providências.

Nº 2276

Lei Ordinária

Data: 27/11/1987

Situação: Em vigor

Aprova o orçamento plurianual de investimentos do município de Aparecida, para o triênio 1988-1990 e dá outras providências.

Nº 2277

Lei Ordinária

Data: 27/11/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do município à Eletropaulo S/A.

Nº 2272

Lei Ordinária

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias até o limite de Cz$ 19.421.000,00.

Nº 2273

Lei Ordinária

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de 13,64% aos Servidores Públicos Municipais, face ao reajuste decretado pelo Governo Federal no salário mínimo de Lei.

Nº 2274

Lei Ordinária

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal na ordem de 13,64%.

Nº 2271

Lei Ordinária

Data: 29/10/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios com o Fumest até o limite de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados).

Nº 2269

Lei Ordinária

Data: 28/10/1987

Situação: Em vigor

Modifica a Lei nº 2181/86, de 06 de março de 1986, que alterou a redação do Código Tributário Municipal (Lei nº 2064/83, de 19 de dezembro de 1983).

Nº 2270

Lei Ordinária

Data: 28/10/1987

Situação: Em vigor

Delimita ruas e travessas do bairro que passa a se denominar Bairro da Aroeira.

Nº 2265

Lei Ordinária

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Aparecida a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - cota parte do Estado.

Nº 2266

Lei Ordinária

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Brasil S/A e dá providências correlatas.

Nº 2267

Lei Ordinária

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Concede o resíduo salarial aos Servidores Municipais, de 27,4 por cento e reajuste salarial, já incluído de 10 por cento.

Nº 2268

Lei Ordinária

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.

Nº 2263

Lei Ordinária

Data: 21/09/1987

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Nº 2264

Lei Ordinária

Data: 21/09/1987

Situação: Em vigor

Estabelece normas para alteração de nomenclaturas de ruas, praças, bairros e demais logradouros públicos em nossa cidade.

Nº 2260

Lei Ordinária

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual da Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica.

Nº 2261

Lei Ordinária

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal de 4,69% referente a URP a partir de 01 de setembro de 1987, e dá outras providências.

Nº 2262

Lei Ordinária

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.

Nº 2259

Lei Ordinária

Data: 02/09/1987

Situação: Em vigor

Delimita ruas e travessas do bairro que passa a se denominar BAIRRO DE SANTA LUZIA.

Nº 2256

Lei Ordinária

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Altera denominação de praça pública.

Nº 2257

Lei Ordinária

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Institui a Semana Padre Victor Coelho de Almeida, a ser comemorada anualmente.

Nº 2258

Lei Ordinária

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Institui a Semana Prefeito Américo Alves Pereira Filho a ser comemorada anualmente de 10 a 17 de dezembro.

Nº 2253

Lei Ordinária

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Nº 2254

Lei Ordinária

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Autoriza empréstimo de paralelepípedos.

Nº 2255

Lei Ordinária

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução ao consumidor e cumprimento no âmbito Municipal, no Decreto Lei nº 2339 de 26 de junho de 1987.

Nº 2250

Lei Ordinária

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste salarial aos servidores municipais de 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos. ("Gatilho" salarial de maio, a ser pago em julho/87).

Nº 2251

Lei Ordinária

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal.

Nº 2252

Lei Ordinária

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

Nº 2249

Lei Ordinária

Data: 17/06/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

Nº 2248

Lei Ordinária

Data: 06/06/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida.

Nº 2246

Lei Ordinária

Data: 03/06/1987

Situação: Em vigor

Concede reajuste salarial aos servidores municipais de 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos.

Nº 2247

Lei Ordinária

Data: 03/06/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir, mediante operação de compra, área de terreno que delimita, pertencente à R.F.F.S.A. para abertura de via pública, e dá outras providências.

Nº 2242

Lei Ordinária

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Cessa a concessão do abono provisório de 40% de que trata a Lei nº 2236, de 04/02/87: concede reajuste aos Servidores Municipais de 70.8% e dá outras providências.

Nº 2243

Lei Ordinária

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Autoriza a doação de documentos e escritos antigos, referentes ao antigo Distrito de Roseira, à Prefeitura Municipal de Roseira - Museu Histórico de Roseira.

Nº 2244

Lei Ordinária

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Cessa a concessão do abono provisório de 40% de que trata a Lei nº 2239/87, de 04.02.87, e concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida de 70.8% e dá outras providências.

Nº 2245

Lei Ordinária

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Aparecida.

Nº 2241

Lei Ordinária

Data: 27/02/1987

Situação: Em vigor

Modifica o artigo 1º da Lei nº 2202/86, de 18 de junho de 1986.

Nº 2240

Lei Ordinária

Data: 18/02/1987

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Interior, para reforma e ampliação da Cozinha Piloto.

Nº 2236

Lei Ordinária

Data: 04/02/1987

Situação: Em vigor

Dispõe sobre concessão de abono provisório ao funcionalismo municipal.

Nº 2237

Lei Ordinária

Data: 04/02/1987

Situação: Em vigor

Modifica a Lei nº 2056/83 de 08 de novembro de 1983.

Nº 2238

Lei Ordinária

Data: 04/02/1987

Situação: Em vigor

Institui no Município o "Dia do Gráfico".

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