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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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53 atos encontrados
Nº 2068
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1983
Situação: Em vigor
Introduz modificações na Lei nº 2064/83.
Nº 2067
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1983
Situação: Em vigor
Modifica o Código de Postura do Município.
Nº 2065
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1983
Situação: Em vigor
Concede subvenções às entidades que enumera.
Nº 2066
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 370.000,00.
Nº 2061
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 500.000,00.
Nº 2059
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 29.290.652,37.
Nº 2060
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 7.900.000,00.
Nº 2062
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Reajusta as referências básicas dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
Nº 2063
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Cria cargos e estabelece referências.
Nº 2064
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1983
Situação: Em vigor
Modifica o Código Tributário da Estância Turística de Aparecida, institui a planta de valores e dá outras providências correlatas.
Nº 2057
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1983
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Aparecida para o exercício financeiro de 1984.
Nº 2058
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1983
Situação: Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município para o triênio 1984 - 1986.
Nº 2053
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1983
Situação: Em vigor
Cria o Serviço de Turismo de Aparecida - SERVITUR - sob a forma de autarquia e dá outras providências.
Nº 2054
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1983
Situação: Em vigor
Fixa salários (referência básica) para os servidores inativos da prefeitura.
Nº 2055
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o valor de Cr$ 345.000,00.
Nº 2056
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1983
Situação: Em vigor
Organiza a Prefeitura da Estância Turística de Aparecida e dá outras providências correlatas.
Nº 2051
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 29.000.000,00.
Nº 2052
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1983
Situação: Em vigor
Autoriza a adotar, no Município, as normas constantes do Decreto Estadual nº 12.342/78.
Nº 2050
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 7.530.000,00.
Nº 2048
Lei Ordinária
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Data: 07/10/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 600.000,00.
Nº 2049
Lei Ordinária
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Data: 07/10/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Nº 2047
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 5.400.000,00.
Nº 2045
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o valor de Cr$ 1.600.000,00.
Nº 2046
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1983
Situação: Em vigor
Regulamenta o reconhecimento de Utilidade Pública pelo Município.
Nº 2044
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1983
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Aparecida a firmar convênio com de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Educação do Estado.
Nº 2042
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 50.785.000,00.
Nº 2043
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1983
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar convênio com o Instituto Mauá de Tecnologia - Escola de Engenharia Mauá.
Nº 2041
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre empréstimos a ser contraído com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo - até o montante de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas com o recadastramento geral do Município de Aparecida.
Nº 2039
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 100.000.000,00.
Nº 2040
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1983
Situação: Em vigor
Institui Bolsas de Estudo para o Sindicato dos Empregados do Comércio de Cruzeiro.
Nº 2037
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 4.000.000,00.
Nº 2038
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 1.000.000,00.
Nº 2033
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 2034
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1983
Situação: Em vigor
Constitui o Fundo Social de Solidariedade do Município de Aparecida.
Nº 2035
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 5.400.000,00.
Nº 2036
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1983
Situação: Em vigor
Altera a Zona Urbana do Município de Aparecida.
Nº 2032
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 2031
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1983
Situação: Em vigor
Autoriza operações de crédito até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Nº 2026
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 10.000.000,00.
Nº 2027
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 1.000.000,00.
Nº 2028
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 500.000,00.
Nº 2029
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 1.500.000,00.
Nº 2030
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 850.000,00.
Nº 2021
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1983
Situação: Em vigor
Modifica a Lei Nº 2015/82, de 07 de dezembro de 1982.
Nº 2022
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1983
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar com a Sub-Delegacia do Trabalho em São José dos Campos convênio para a emissão de Carteiras Profissionais.
Nº 2023
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1983
Situação: Em vigor
Modifica a Lei número 2017, de 10 de janeiro de 1983.
Nº 2024
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1983
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com a Secretaria de Esportes Turismo e/ou FUMEST.
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1983
Situação: Em vigor
Introduz modificações no texto da Lei nº 1822/78, de 28 de fevereiro de 1978.
Nº 2019
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1983
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 700.000,00.
Nº 2020
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1983
Situação: Em vigor
Concede subvenções a entidades Esportivas que enumera.
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