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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
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62 atos encontrados
Nº 1305
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 3.000,00.
Nº 1306
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 15.150,00.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 1.500,00.
Nº 1308
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no valor de NCR$ 989,86.
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de NCR$ 1.000,00.
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1968.
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial de NCR$ 20.000,00.
Nº 1300
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber em doação a importância de NCR$ 3.780,00.
Nº 1301
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terreno (herd. Pedro Maria Filippo).
Nº 1302
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 75.407,00.
Nº 1303
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de NCR$ 16.000,00.
Nº 1304
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no valor de NCR$ 192,50.
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Departamento de Correios e Telégrafos terreno do Patrimônio Municipal.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de NCR$ 7.000,00.
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no valor de NCR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).
Nº 1294
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial de NCR$ 100,00 - cem cruzeiros novos.
Nº 1295
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a doar canos usados.
Nº 1296
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Abre um crédito no valor NCR$ 50,00 - cinquenta cruzeiros novos.
Nº 1297
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública, para fins de expropriações, faixa de terreno, com edificações antigas.
Nº 1298
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1967
Situação: Em vigor
Cria mais dois cargos, sem remuneração, junto à Comissão Municipal de Turismo.
Nº 1280
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Dispõe sobre um empréstimo de NCR$ 111.890,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Nº 1281
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de NCR$ 98.707,84.
Nº 1282
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Denomina a Rua Maestro Oscar Lorena.
Nº 1283
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Mário Guedes a primeira Rua a ser aberta.
Nº 1284
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Luiz Modesto, a primeira Rua a ser aberta.
Nº 1285
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome do Eletricista Pedro Paulo a primeira Rua a ser aberta.
Nº 1286
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Waldemar Costa a primeira Rua a ser aberta.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no valor de NCR$ 410,02.
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome de José Mourad a primeira Rua a ser aberta.
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Denomina a Rua Luiz Amaral.
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1967
Situação: Em vigor
Abre um Crédito Especial de NCR$ 2.500,00.
Nº 1279
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1967
Situação: Em vigor
Autoriza subvenção ao Aparecida Esporte Clube.
Nº 1278
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1967
Situação: Em vigor
Altera Lei Municipal nº 1266 de 2/6/67.
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 1.000,00 - hum mil cruzeiros novos.
Nº 1275
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 26.000,00 - vinte e seis mil cruzeiros novos.
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial de NCR$ 2.000,00 - dois mil cruzeiros novos.
Nº 1277
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial de NCR$ 5.000,00 - cinco mil cruzeiros novos, destinados a festejos Ano Jubilar.
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Abre Crédito de NCR$ 500,00 - quinhentos cruzeiros novos.
Nº 1270
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública, a Ass. Canisiana de Escolas Profissionais e Assistência Social.
Nº 1271
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Paulo Chad, a rua a ser aberta.
Nº 1272
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Estabelece os feriados do Município.
Nº 1267
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1967
Situação: Em vigor
Proíbe o acesso de veículos pesados na Praça Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
Nº 1265
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1967
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Supervisor da Refeição Escolar.
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1967
Situação: Em vigor
Estatui normas gerais administrativas, referentes ao Funcionalismo Municipal, fixando atribuições e vencimentos.
Nº 1259
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Estabelece isenção tributária.
Nº 1260
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Estabelece normas para a Estação Rodoviária.
Nº 1261
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Estabelece normas para a Estação Rodoviária.
Nº 1262
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Regulamenta o comércio eventual ou ambulante em zonas circunvizinhas da Estação Rodoviária.
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Cria a Comissão da Bandeira do Município e dá outras providências.
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