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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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76 atos encontrados
Nº 1624
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de bens e dá outras providências.
Nº 1626
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1973
Situação: Em vigor
Reestrutura cargos da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 1627
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio para constituição do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba - CODIVAP.
Nº 1613
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 12.000,00.
Nº 1614
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 294,00.
Nº 1615
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a entrar com trabalho de escavação e transporte de materiais nas obras da quadra coberta.
Nº 1616
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 2.000,00.
Nº 1617
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 4.350,00.
Nº 1618
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 13.000,00.
Nº 1619
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 14.900,00 - catorze mil e novecentos cruzeiros.
Nº 1620
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Introduz modificações no Código Tributário Municipal.
Nº 1621
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 30.000,00.
Nº 1622
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 11.500,00.
Nº 1623
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Aparecida, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Nº 1612
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1973
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício Financeiro de 1974.
Nº 1611
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente faixa de terreno na Avenida Itaguaçu que se destina à construção de uma Escola Municipal.
Nº 1610
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente faixa de terreno na Avenida Itaguaçu que se destina a construção de uma Escola Municipal.
Nº 1609
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de uso de próprio Municipal, mediante contrato com o Lions Clube de Aparecida e dá outras providências.
Nº 1607
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1973
Situação: Em vigor
Introduz modificações na Lei nº 1247-A, de 31/12/66.
Nº 1608
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1973
Situação: Em vigor
Introduz modificações nas leis 1247-A, de 31/12/66; 1366, de 22/07/69; 1367,de 23/07/69 e 1376, de 5/09/69.
Nº 1605
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 3.500,00.
Nº 1606
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1973
Situação: Em vigor
Estabelece normas para o exercício da profissão de fotógrafo no Município de Aparecida.
Nº 1603
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Nº 1604
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar (adicional) até a importância de Cr$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil cruzeiros).
Nº 1602
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a aplicar, no Município o Decreto Lei Federal nº 195/67.
Nº 1594
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Educação, cria o cargo de Coordenador e dá outras providências.
Nº 1595
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional até a importância de Cr$ 31.000,00.
Nº 1596
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 6.000,00.
Nº 1597
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 3.000,00.
Nº 1598
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a retirar o Município do Consórcio de Promoção Social.
Nº 1599
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, mediante leilão público, um automóvel "Dodge-Dart" Sedan, 1969.
Nº 1600
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 20.000,00.
Nº 1601
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 25.000,00.
Nº 1593
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente, faixa de terreno para complementar terreno para construção do Edifício do Fórum.
Nº 1589
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.444,50.
Nº 1590
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 2.500,00.
Nº 1591
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 700,00.
Nº 1592
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 114.630,88 - cento e catorze mil, seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e oito centavos.
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 16.000,00.
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber faixas de terra em doação.
Nº 1585
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 55.000,00.
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 20.000,00.
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública a Associação das Senhoras dos Rotarianos de Aparecida.
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 21.000,00.
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar até o valor de Cr$ 19.000,00.
Nº 1577
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional até a importância de Cr$ 115,96.
Nº 1578
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 15.000,00 - quinze mil cruzeiros.
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO.
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Oficializa a Procissão de "Corpus Christi" em Aparecida.
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 22.000,00.
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