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Legislação
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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40 atos encontrados
Nº 104
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1951
Situação: Em vigor
No quadro dos funcionários municipais fica criado o cargo de Diretor de Obras, de provimento efetivo, com os vencimentos de Cr$1 000,00 - um mil cruzeiros - mensais, um abono de igual quantia e com as atribuições constantes desta lei.
Nº 105
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio, em dinheiro, na importância de Cr$20 000,00 - vinte mil cruzeiros - à Congregação Redentorista, como ajuda do Município à construção de novo Seminário Santo Afonso.
Nº 106
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto a Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$15 137,50 - quinze mil cento e trinta e sete cruzeiros e cinquenta centavos, - destinado a ultimar o pagamento das despesas realizadas com a construção do prédio destinado ao Posto de Puericultura.
Nº 103
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1951
Situação: Em vigor
Fica concedido aos funcionários efetivos e interinos da Prefeitura Municipal de Aparecida, um abono de Natal na importância de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - para cada cargo.
Nº 99
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a construir um mictório público na descida que, partindo da Praça N. S. Aparecida, vai ter à antiga estrada S.Paulo
Nº 100
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal desta cidade autorizada a receber em doação, do Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um terreno situado no bairro de santa terezinha, medindo, aproximadamente, 900 metros quadrados.doaçã
Nº 101
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$7 000,00 - sete mil cruzeiros - para atender às despesas com o Serviço Eleitoral, no pleito de 14/10/951.
Nº 102
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito de Cr$130 000,00 - cento e trinta mil cruzeiros - suplementar às diversas verbas orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Nº 94
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$13 000,00 - treze mil cruzeiros - para atender às despesas decorrentes com a quadra de "Basket" local.
Nº 95
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - para atender às despesas com a viagem dos jogadores de "Basket", desta cidade, para concorrer aos Jogos Abertos do interior, que se realizarão na cidade de Santos.
Nº 96
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$17 300,00 - dezessete mil e trezentos cruzeiros.
Nº 97
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$53 060,00 - cinquenta e três mil e sessenta cruzeiros - suplementar às diversas verbas orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Nº 98
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1951
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 1 9 952
Nº 90
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1951
Situação: Em vigor
A tabela a que se refere a Lei nº 65, de 19.12.1 950, passa a ser inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Nº 91
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1951
Situação: Em vigor
Os atuais cargos de Magarefes, do Matadouro Municipal desta cidade, passam a denominar-se "Primeiro" e "Segundo Magarefe.
Nº 92
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1951
Situação: Em vigor
No quadro dos funcionários municipais, fica criado o cargo de Guarda dos terrenos do Posto de Puericultura e Parque Infantil, com os vencimentos mensais de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros -, um abono de igual quantia e as demais vantagens das Leis em vigor.
Nº 93
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1951
Situação: Em vigor
Fica criado, no quadro dos funcionários municipais, o cargo de Fiscal Auxiliar de Águas, com os vencimentos de Cr$600,00 - seiscentos cruzeiros - mensais, um abono de igual quantia e a demais vantagens das leis em vigor.
Nº 87
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$107 178,10 - cento e sete mil, cento e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - para pagamento das despesas efetuadas com a compra de de 8 181 quilos de canos da firma Júlio Brisola e Cia. Ltda. e seu transporte por rodovia, de São Paulo a esta cidade.
Nº 88
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder no presente exercício, de acordo com o Orçamento vigente, os seguintes auxílios.
Nº 89
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - como auxílio às representantes deste município, no 1º Congresso Brasileiro de Folclore.
Nº 84
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1951
Situação: Em vigor
Fica instituído o Brazão de Armas do Município de Aparecida, com as seguintes características.
Nº 85
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a pagar ao Sr. Enzo Silveira, a importância de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - pelos estudos e confecção feitos pelo mesmo para o Brazão de Armas da cidade e Município, a ser adotado.
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito de Cr$419 000,00 - quatrocentos e dezenove mil cruzeiros - suplementar às diversas Verbas Orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Nº 83
Lei Ordinária
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Data: 03/07/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no Valor de Cr$5 500,00 - cinco mil e quinhentos cruzeiros - para atender às despesas com a aquisição de materiais elétricos para a Quadra de Basquete local.
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1951
Situação: Em vigor
Fica adotado nesta cidade, o sistema de numeração métrica para todos os prédios das ruas, praças e logradouros públicos.
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar o Engenheiro Sr. João Pedro de Jesus Netto com a importância pelo mesmo dispendida com as suas viagens e estada nesta cidade de, durante o tempo que aqui esteve comissionado.
Nº 81
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$17 878,10 - dezessete mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - destinado a atender à despesa com a aquisição de 1 415 quilos de canos de 1 1/2", 1 1/4" e 1" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento de águas.
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$11 915,00 - onze mil novecentos e quinze cruzeiros - destinado a atender à despesa com a aquisição de um motor parcial para o Automóvel da P.M. da Firma "Turner-Irmãos" em Cruzeiros, serviços de mecânica e transporte.
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1951
Situação: Em vigor
É obrigatória a existência de esgotos domiciliares em todas as habitações, garages, barracões, fábricas e semelhantes, situados em todas as ruas servidas pela rede geral e a esta ligados de acordo com os dispositivos desta lei.
Nº 74
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder um auxílio mensal de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - à Delegacia de Saúde de Guaratinguetá, a partir de mês de Abril de corrente exercício, para os serviços de Assistência Médico-Sanitária a serem realizados na zona rural deste Município.
Nº 75
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a iniciar a construção do prédio destinado ao Posto de Puericultura desta cidade, no terreno para tal adquirido pela mesma por desapropriação amigável e de acordo com a planta já submetida à aprovação.
Nº 76
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1951
Situação: Em vigor
Fica aprovada a concorrência pública realizada pela Prefeitura Municipal, nos termos do Edital publicado no "Diário Oficial" do Estado, do dia 13 de abril p.p.1 para o calçamento e colocação de guias em diversos logradouros públicos desta cidade e de Roseira.
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a gratificar o Engenheiro Sr. Dr. João Pedro de Jesus Netto com a importância de Cr$20 000,00 - vinte mil cruzeiros - e o mestre de Obras, Sr. Fortunato Ridolfi em Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - pelos inestimáveis serviços que os mesmos estão prestando à cidade e município, nas obras de águas e esgotos.
Nº 70
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1951
Situação: Em vigor
O abono atribuido ao Escriturário da Prefeitura Local o constante da Lei nº 65, de 19.12.1 950, passa a ser de Cr$860,00 - oitocentos e sessenta cruzeiros - mensais, a partir do dia 1º de Janeiro do corrente exercício.
Nº 71
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1951
Situação: Em vigor
fica criado, no quadro dos funcionários Municipais, mais um cargo de Magarefe, com os vencimentos de Cr$550,00 quinhentos e cinquenta cruzeiros - mensais e as demais vantagens constantes das Leis em vigor.
Nº 72
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura autorizada a conceder um auxílio de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - ao Asilo de Mendi cidade local, para a reforma da sua Sede.
Nº 73
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1951
Situação: Em vigor
Ficam anuladas, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias.
Nº 67
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1951
Situação: Em vigor
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$3 600,00 - três mil e seiscentos cruzeiros - para o pagamento do abono mensal do Procurador Judicial desta Prefeitura.
Nº 68
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$35 390,60 - trinta e cinco mil trezentos e noventa cruzeiros e sessenta centavos - destinado a atender a despesa com a aquisição de 2 990 quilos de canos de 1 1/2" e 1 3/4" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento d'águas.
Nº 69
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1951
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - para auxílio ao Esporte local.
Seta
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