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Quarta, 04/01 - às 16h00

Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

PROJETO DE LEI - PLE

Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022

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66 atos encontrados

Nº 3057

Lei Ordinária

Data: 29/12/2000

Situação: Em vigor

Proíbe atividade de Comércio Ambulante na Praça "Lucia Marcondes Penido", e dá outras providências.

Nº 3058

Lei Ordinária

Data: 29/12/2000

Situação: Em vigor

Altera a redação das alíneas "c" e "d" do artigo 24 da Lei 2.840/98 de 13 de março de 1998, e dá outras providências.

Nº 3056

Lei Ordinária

Data: 07/12/2000

Situação: Em vigor

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.

Nº 3051

Lei Ordinária

Data: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Repasse de Subvenção do Governo Federal à Entidade "Obra Social João Paulo II", e dá outras providências.

Nº 3052

Lei Ordinária

Data: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Extingue o Cargo de Coordenador de Assuntos Estratégicos de Governo e dá outras providências.

Nº 3053

Lei Ordinária

Data: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Extingue cargos que define no Organograma do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida.

Nº 3054

Lei Ordinária

Data: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre as tarifas de água e esgoto, vencidas até o dia 20 de dezembro, na forma que especifica.

Nº 3055

Lei Ordinária

Data: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre requisito para nomeação de Secretário Municipal de Saúde.

Nº 3049

Lei Ordinária

Data: 22/11/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 139.658,65 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Nº 3050

Lei Ordinária

Data: 22/11/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao rateio do saldo existente do Fundef no ano 2000, como "prêmio" aos professores da Rede Municipal de Ensino.

Nº 3048

Lei Ordinária

Data: 14/11/2000

Situação: Em vigor

Concede anistia fiscal de multa e juros de mora sobre créditos tributários inscritos na Dívida Ativa e aos que se encontrarem em aberto com os tributos do presente exercício.

Nº 3047

Lei Ordinária

Data: 17/10/2000

Situação: Em vigor

Denomina logradouro público que especifica.

Nº 3044

Lei Ordinária

Data: 09/10/2000

Situação: Em vigor

Repassa ao CONTUR as Receitas provenientes da Exploração, por terceiros de Próprios Municipais de Natureza Turística.

Nº 3045

Lei Ordinária

Data: 09/10/2000

Situação: Em vigor

Institui sanções ao descumprimento da Lei Municipal nº 1473/71, de 07 de junho de 1971.

Nº 3046

Lei Ordinária

Data: 09/10/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação sem ônus, área de terra que especifica.

Nº 3043

Lei Ordinária

Data: 26/09/2000

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida, a firmar convênio com a MRS Logística, nos termos da minuta anexa.

Nº 3040

Lei Ordinária

Data: 05/09/2000

Situação: Em vigor

Institui o Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com as orientações emanadas da Medida Provisória nº 1979-19 de 02 de junho de 2000, e dá outras providências.

Nº 3041

Lei Ordinária

Data: 05/09/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Nº 3042

Lei Ordinária

Data: 05/09/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

Nº 3039

Lei Ordinária

Data: 31/08/2000

Situação: Em vigor

Altera denominação de logradouros públicos que especifica.

Nº 3037

Lei Ordinária

Data: 28/08/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a fixação da Remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara de Aparecida, nos termos do inciso VI, Artigo 39 da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

Nº 3038

Lei Ordinária

Data: 28/08/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

Nº 3035

Lei Ordinária

Data: 06/07/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.

Nº 3036

Lei Ordinária

Data: 06/07/2000

Situação: Em vigor

Institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes da Categoria do Magistério da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Nº 3032

Lei Ordinária

Data: 30/06/2000

Situação: Em vigor

Altera a redação da alínea "b" do artigo 24 da Lei nº 2840/98,de 13 de março de 1998 e acrescenta parágrafo único.

Nº 3033

Lei Ordinária

Data: 30/06/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação sem ônus, área de terrenos, na zona urbana de Aparecida.

Nº 3034

Lei Ordinária

Data: 30/06/2000

Situação: Em vigor

Altera artigo 25 da Lei nº 2840/98, de 13 de março de 1998.

Nº 3029

Lei Ordinária

Data: 27/06/2000

Situação: Em vigor

Cria o cargo de Motorista do Gabinete do Prefeito, de provimento em Comissão e dá outras providências.

Nº 3030

Lei Ordinária

Data: 27/06/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a Re-Ratificação do Convênio firmado com a Sociedade Pestalozzi do Brasil, nos termos da Lei nº 2.856/83, de 06 de agosto de 1998, dá outras providências.

Nº 3031

Lei Ordinária

Data: 27/06/2000

Situação: Em vigor

Estabelece metas e prioridades para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2001 e dá outras providências.

Nº 3027

Lei Ordinária

Data: 14/06/2000

Situação: Em vigor

Modifica o regulamento instituído pela Lei nº 2.717/96, de 04 de junho de 1996.

Nº 3028

Lei Ordinária

Data: 14/06/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a receber em Comodato, Veículo que especifica, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após o que, autoriza a receber o referido bem em doação irrevogável.

Nº 3024

Lei Ordinária

Data: 17/05/2000

Situação: Em vigor

Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos: Fortalecendo a Família e Complementando a Renda.

Nº 3025

Lei Ordinária

Data: 17/05/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo, a celebrar CONVÊNIOS com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Nº 3026

Lei Ordinária

Data: 17/05/2000

Situação: Em vigor

Denomina logradouros públicos que especifica.

Nº 3020

Lei Ordinária

Data: 04/05/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo, a celebrar termos de convênios com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Nº 3021

Lei Ordinária

Data: 04/05/2000

Situação: Em vigor

Modifica a Redação da Lei nº 2997/00 de 16 de fevereiro de 2000.

Nº 3022

Lei Ordinária

Data: 04/05/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar Convênio, Subvencionar Entidades Assistenciais do Município e dá outras providências.

Nº 3023

Lei Ordinária

Data: 04/05/2000

Situação: Em vigor

Altera a denominação da Creche "Balão Azul", na Comunidade de Santa Luzia para Creche "Professora Maria Terezinha Vilela de Lima".

Nº 3016

Lei Ordinária

Data: 11/04/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Nº 3017

Lei Ordinária

Data: 11/04/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAE a subsidiarem cestas básicas a servidores municipais.

Nº 3018

Lei Ordinária

Data: 11/04/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 3019

Lei Ordinária

Data: 11/04/2000

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar com recursos no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 3015

Lei Ordinária

Data: 11/04/2000

Situação: Em vigor

Modifica a Lei nº 2943/99, que estruturou o Conselho Municipal de Educação.

Nº 3014

Lei Ordinária

Data: 05/04/2000

Situação: Em vigor

Concede desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento a vista da taxa de licença e fiscalização, instalação e funcionamento.

Nº 18

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 19/03/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Welington Nogueira Silva

Emenda Art. 229 - LOM

Obs: Estabelece o piso tipo "Copacabana" como padrão nos passeios públicos do Município.

Nº 3011

Lei Ordinária

Data: 17/03/2000

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Nº 3012

Lei Ordinária

Data: 17/03/2000

Situação: Em vigor

Altera redação do Artigo 4º da Lei nº 2996/00 de 28 de janeiro de 2000.

Nº 3013

Lei Ordinária

Data: 17/03/2000

Situação: Em vigor

Cria o cargo de Encarregado de Biblioteca, nos termos que define.

Nº 18

Lei Orgânica

Data: 14/03/2000

Situação: Em vigor

O Art. 229 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação.

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