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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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49 atos encontrados
Nº 4063
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, para o exercício de 2017.
Nº 4062
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2016
Situação: Em vigor
Denomina " Jandira de Oliveira César", o Prédio do CREAS, do bairro de Santa Terezinha.
Nº 35
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Adilson José de Lima Castro
Emenda Art. 115 - LOM
Obs: Prazos de tramitação de projetos no Poder Legislativo.
Nº 35
Lei Orgânica
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
O Art. 115, § 4º da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Nº 4060
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Denomina "José Carlos Sampaio", a rotatória localizada á Avenida Padroeira do Brasil, em frente a Travessa Guaratinguetá.
Nº 4061
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o dia do Homem no Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4058
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Nº 4059
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Altera o "caput", do artigo 82 da Lei Municipal nº 2541de 31 de Dezembro de 1993, e dá outras providências.
Nº 4055
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão da redução de multas e juros de mora sobre Créditos Tributários, da Administração Pública Direta e Indireta (SAAE).
Nº 4056
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 329.187,37 - recurso oriundo do Governo Federal para atender o Programa Brasil Carinhoso e manutenção do Ensino Infantil, e dá outras providências.
Nº 4057
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE, no valor de RS 699.062,79 (seiscentos e noventa e nove mi, sessenta e dois reais e setenta centavos) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4053
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Aparecida, nos termos do Inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.
Nº 4054
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores, e Presidente da Câmara Municipal de Aparecida, nos termos do Inciso Vl, Artigo 29 da Constituição Federal.
Nº 4051
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de dotação orçamentária para aquisição de caminhão de coleta seletiva de lixo, e dá outras providências.
Nº 4052
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de dotação orçamentária por anulação de dotação do mesmo programa, referente ao convênio com o Corpo de Bombeiro.
Nº 10
Decreto Legislativo
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2012 (Proc, TC 1847/026/2012).
Nº 4050
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a previsibilidade de percentual dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4049
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2016
Situação: Em vigor
Denomina "José Gomes dos Santos Filho - FEROZ", o Centro de Educação Ambiental do Município (Parque Mirante dos Ipês).
Nº 4048
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2016
Situação: Em vigor
Institui o dia 31 de outubro como o Dia da Proclamação do Evangelho, no Município de Aparecida, que especifica.
Nº 4047
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2016
Situação: Em vigor
Altera o "caput" do Artigo 58 da Lei Municipal Nº 2541 de 31 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Nº 4041
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Abertura de crédito adicional especial de dotação orçamentária referente ao projeto implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais no CEMOF e COTECA, e dá outras providências.
Nº 4042
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da administração indireta, Serviço Autônomo da Água, Esgotos e Resíduos Sólidos da Aparecida (SAAE), que será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores, e dá outras providências.
Nº 4043
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre anulação de dotação e cria Crédito Adicional Suplementar para subvencionar com recurso advindo do Estado, o Projeto Albergue Sonho de Liberdade, e dá outras providências.
Nº 4044
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o número de vagas para o Quadro de Servidores Municipais da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Nº 4045
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação do cargo de Professor III - Espanhol para o quadro de Servidores Municipais da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Nº 4046
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Institui o Dia dos Técnicos em Nutrição e Dietética
Nº 4032
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 4033
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Reajuste da Bolsa Auxílio para o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, e dá outras providencias.
Nº 4034
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos para Prefeitura Municipal, e dá outras providencias.
Nº 4035
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre anulação de dotação e cria Crédito Adicional Suplementar para subvencionar com recurso advindo do Estado, a Entidade Assistencial do Município, Lar São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Nº 4036
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Reajuste Salarial aos Servidores Municipais de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4037
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4038
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Institui o Dia do Frentista no Município de Aparecida, a ser comemorado anualmente todo dia 20 de outubro.
Nº 4039
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Institui o Dia do Pescador no Município de Aparecida.
Nº 4040
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde do Município, e dá outras providências.
Nº 4030
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo da Estância Turístico Religiosa de Aparecida (COMTUR).
Nº 4031
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar de dotação orçamentária referente ao repasse de subvenção social a Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais do Município de Aparecida.
Nº 4027
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial de Dotação Orçamentária Reaberto no Exercício, para Secretaria de Saúde, convênio SUS, e dá outras providências.
Nº 4028
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2016
Situação: Em vigor
Croa o Conselho Municipal de Juventude - COMJUV, e dá outras providências.
Nº 4029
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2016
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 2859/1998 de 26 de agosto de 1998 (Adote uma Praça), e dá outras providências.
Nº 4026
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Reaberto no Exercício, de Dotação Orçamentária para implantação da Academia ao Ar Livre do Bairro Perpétuo Socorro, para atender diretrizes do Ministério da Saúde.
Nº 4025
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, a Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4023
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE, no valor de R$ 1.350.000,00 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta Mil Reais) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4024
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2016
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta conforme o inciso II do Artigo 7º da Lei Nº 4012/2015, de 03 de dezembro de 2015, e a dotação especial referente recursos oriundos da Secretaria da Educação, Esporte e Cultura, para o Convênio para o Programa Ação Educacional Estado-Município educação infantil, verba do Governo Estadual, estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2016.
Nº 4018
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4019
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Lar São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Nº 4020
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Comunidade Missionária Restauração, e dá outras providências.
Nº 4021
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Casa da Infância e Juventude de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4022
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a repassar às Entidades Assistenciais do Município os recursos advindos do Estado e da União, e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
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