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Câmara Municipal de Aparecida
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Legislação
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
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50 atos encontrados
Nº 4174
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2018
Situação: Em vigor
Proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e demais espaços comerciais no município de Aparecida.
Nº 4172
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2019.
Nº 4171
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4170
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal, Combate ao Tabaco e dá outras providências.
Nº 4169
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Cria a Política de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino e, estabelece a Semana de Prevenção e Controle do Diabetes e dá outras providências.
Nº 4168
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018.
Nº 4167
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 3.723/11, de 29.11.2011 e nº 3.892/13, de 20.12.2013, quanto aos locais e horários do estacionamento rotativo controlado e dá outras providências.
Nº 4166
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
Institui o Regimento Interno da Guarda Municipal de Aparecida.
Nº 4165
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Denomina "Praça Prefeito Cláudio Galvão de Castro", o espaço localizado na entrada do Residencial Padroeira, nesta cidade de Aparecida, que especifica.
Nº 4164
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Declara cidades irmãs as cidades de Aparecida e Jaboticabal - Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4163
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - órgão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo tendo como objeto a transferência de recursos financeiros do DETRAN para o Município para a execução de ações relativas ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito visando a execução de ações e aquisições que contribuam para a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito.
Nº 4162
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2018
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Horta Comunitária em terrenos não construídos do município.
Nº 4161
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Suplementar, por incremento de receitas decorrentes das transferências do Governo Federal.
Nº 4159
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2018
Situação: Em vigor
MODIFICA O ITEM 3 DO ART. 1º, O §2º DO ART.5º, O §4º E §5º DO ART.5º O ÍTEM XII DO ART.9°, O ART. II, A REFERÊNCIA "F" DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº2915, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999; O § 1º DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº3891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013; O ART. 1º NA SESSÃO DE SECRETARIA E TABELA DE VAGAS, NO ANEXO I DA TABELA DE REFERÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3944, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, NO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4122. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4158
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE APARECIDA NO VALOR DE R$967.113,57 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
Nº 4157
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4156
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICO - RELIGIOSA DE APARECIDA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4155
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para adequação do orçamento vigente.
Nº 4154
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação para aumento de duodécimo no ano de 2018 para a Câmara Municipal de Aparecida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Nº 4153
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
Situação: Em vigor
Autoriza a Administração Pública realizar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e abertura de crédito adicional suplementar no orçamento correspondente a até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) oriundos, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de recursos provenientes do SAAE.
Nº 4152
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Nº 37
Lei Orgânica
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Acrescenta o artigo 147 - A na Lei Orgânica do Município de Aparecida - SP, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências.
Nº 4151
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Nº 4150
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
Denomina Patrono da Guarda Municipal de Aparecida, "GCM Jefferson Stefanini Elache", e dá outras providências.
Nº 4149
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
Institui a Política Municipal de/para/com as juventudes e dá outras providências.
Nº 4148
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
Institui no âmbito do município de Aparecida, o Dia da Capoeira, a ser comemorado no dia 03 de agosto.
Nº 4147
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
Cria a Política Municipal de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.
Nº 4146
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos das Portarias Federais-Ministério da Saúde-Gabinete do Ministro-nº 2.557/2017; nº 3.672/2017 (D.O.U., publicação 22.12.2017-ed. nº 245/B, seção 1-extra-pg. 24/25); nº 4.014/2017 (D.O.U., publicação 29.12.2017, seção extra-pg. 1); nº 4.029/2017; que dispõem sobre recursos oriundos de transferências para aplicações na área da saúde no valor total de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
Nº 4145
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo nº 90 da Lei nº 2.541/93, de 31.12.1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade e dá outras providências.
Nº 4144
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação entre o serviço de regulação a ser escolhido após procedimento licitatório e o Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.
Nº 4143
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde que tem como objeto, mediante a conjugação de esforços dos convenentes, promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros, decorrentes de emendas parlamentares estaduais, para utilização es despesas de custeio e investimento, com apoio financeiro geral.
Nº 4142
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 13.633/18; da Portaria nº 748 do Ministério da Saúde Publicada no DOU - Ed. 60, seção 1, pág. 62, de 28.03.2018; da MP nº 815, de 29.12.2017; que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Nº 4141
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4140
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados; inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos.
Nº 4139
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2018
Situação: Em vigor
Institui e inclui no calendário oficial do município de Aparecida a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" e dá outras providências.
Nº 4138
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de colaboração e/ou fomento para o ano de 2018 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de saúde, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.
Nº 4137
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2018
Situação: Em vigor
Revoga a Lei nº 3.734/2011, que instituiu a taxa de serviços de bombeiros.
Nº 14
Decreto Legislativo
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2014 (Proc. TC 388/026/2014).
Nº 4136
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4135
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2018
Situação: Em vigor
Denomina Unidade Básica de Saúde da Mulher " Adalgisa Aparecida Fiorelli Marcondes".
Nº 4134
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2018
Situação: Em vigor
Denomina Ruas do Bairro Santa Edwiges, que especifica.
Nº 4133
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2018
Situação: Em vigor
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida o " Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade".
Nº 4132
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 10 (dez) vagas no cargo efetivo de Professor ll - Ensino Fundamental - Séries Iniciais - Oficinas nas escolas integrais; mediante concurso público para tender as demandas de trabalhos da Secretaria de Educação e dá outras providências.
Nº 4131
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da administração pública municipal e do SAAE e dá outras providências.
Nº 4130
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre regime de adiantamentos aos servidores da administração pública municipal e do SAAE e dá outras providências.
Nº 4129
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo nº 2500.175879/2016-49 e Proposta nº 13604.785000/1160-02, exercício financeiro ano 2016.
Nº 4128
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo nº 25.000.123518/2014-55 e Proposta nº 13604.785000/1140-01, exercício financeiro ano 2015.
Nº 4127
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo nº. 58, da Lei nº 2.541/93 e Revogação da Lei nº 4.047/16, de 19 de Abril de 2016, visando a diminuição das despesas de pessoal e dá outras providências.
Nº 4126
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Extingue cargo de Coletor de Lixo.
Nº 4125
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2018 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Portal atualizado em: 26/11/2021 15:32
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