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Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

PROJETO DE LEI - PLE

Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022

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Nº 4174

Lei Ordinária

Data: 20/12/2018

Situação: Em vigor

Proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e demais espaços comerciais no município de Aparecida.

Nº 4168

Lei Ordinária

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018.

Nº 4169

Lei Ordinária

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Cria a Política de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino e, estabelece a Semana de Prevenção e Controle do Diabetes e dá outras providências.

Nº 4170

Lei Ordinária

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal, Combate ao Tabaco e dá outras providências.

Nº 4171

Lei Ordinária

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4172

Lei Ordinária

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2019.

Nº 4166

Lei Ordinária

Data: 12/11/2018

Situação: Em vigor

Institui o Regimento Interno da Guarda Municipal de Aparecida.

Nº 4167

Lei Ordinária

Data: 12/11/2018

Situação: Em vigor

Altera a Lei Municipal nº 3.723/11, de 29.11.2011 e nº 3.892/13, de 20.12.2013, quanto aos locais e horários do estacionamento rotativo controlado e dá outras providências.

Nº 4163

Lei Ordinária

Data: 08/11/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - órgão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo tendo como objeto a transferência de recursos financeiros do DETRAN para o Município para a execução de ações relativas ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito visando a execução de ações e aquisições que contribuam para a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito.

Nº 4164

Lei Ordinária

Data: 08/11/2018

Situação: Em vigor

Declara cidades irmãs as cidades de Aparecida e Jaboticabal - Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 4165

Lei Ordinária

Data: 08/11/2018

Situação: Em vigor

Denomina "Praça Prefeito Cláudio Galvão de Castro", o espaço localizado na entrada do Residencial Padroeira, nesta cidade de Aparecida, que especifica.

Nº 4162

Lei Ordinária

Data: 01/11/2018

Situação: Em vigor

Institui o Programa de Horta Comunitária em terrenos não construídos do município.

Nº 4161

Lei Ordinária

Data: 17/10/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Suplementar, por incremento de receitas decorrentes das transferências do Governo Federal.

Nº 4156

Lei Ordinária

Data: 05/09/2018

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICO - RELIGIOSA DE APARECIDA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4157

Lei Ordinária

Data: 05/09/2018

Situação: Em vigor

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4158

Lei Ordinária

Data: 05/09/2018

Situação: Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE APARECIDA NO VALOR DE R$967.113,57 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

Nº 4159

Lei Ordinária

Data: 05/09/2018

Situação: Em vigor

MODIFICA O ITEM 3 DO ART. 1º, O §2º DO ART.5º, O §4º E §5º DO ART.5º O ÍTEM XII DO ART.9°, O ART. II, A REFERÊNCIA "F" DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº2915, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999; O § 1º DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº3891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013; O ART. 1º NA SESSÃO DE SECRETARIA E TABELA DE VAGAS, NO ANEXO I DA TABELA DE REFERÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3944, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, NO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4122. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4154

Lei Ordinária

Data: 21/08/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre suplementação para aumento de duodécimo no ano de 2018 para a Câmara Municipal de Aparecida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

Nº 4155

Lei Ordinária

Data: 21/08/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para adequação do orçamento vigente.

Nº 4153

Lei Ordinária

Data: 23/07/2018

Situação: Em vigor

Autoriza a Administração Pública realizar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e abertura de crédito adicional suplementar no orçamento correspondente a até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) oriundos, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de recursos provenientes do SAAE.

Nº 37

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 03/07/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Luis Marcelo Marcondes, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Ana Alice Braga Vieira, Adilson José de Lima Castro, Francisco Egidio Monteiro Vaz, Maria Aparecida Nascimento Castro, José Reis Junior, Waldemir José Pedroso

Emenda Art. 147 - LOM (Art. 147 -A)

Obs: Institui o Orçamento lmpositivo

Nº 37

Lei Orgânica

Data: 03/07/2018

Situação: Em vigor

Acrescenta o artigo 147 - A na Lei Orgânica do Município de Aparecida - SP, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências.

Nº 4152

Lei Ordinária

Data: 03/07/2018

Situação: Em vigor

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.

Nº 4150

Lei Ordinária

Data: 21/06/2018

Situação: Em vigor

Denomina Patrono da Guarda Municipal de Aparecida, "GCM Jefferson Stefanini Elache", e dá outras providências.

Nº 4151

Lei Ordinária

Data: 21/06/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Nº 4147

Lei Ordinária

Data: 06/06/2018

Situação: Em vigor

Cria a Política Municipal de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.

Nº 4148

Lei Ordinária

Data: 06/06/2018

Situação: Em vigor

Institui no âmbito do município de Aparecida, o Dia da Capoeira, a ser comemorado no dia 03 de agosto.

Nº 4149

Lei Ordinária

Data: 06/06/2018

Situação: Em vigor

Institui a Política Municipal de/para/com as juventudes e dá outras providências.

Nº 4145

Lei Ordinária

Data: 05/06/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a alteração do artigo nº 90 da Lei nº 2.541/93, de 31.12.1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade e dá outras providências.

Nº 4146

Lei Ordinária

Data: 05/06/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos das Portarias Federais-Ministério da Saúde-Gabinete do Ministro-nº 2.557/2017; nº 3.672/2017 (D.O.U., publicação 22.12.2017-ed. nº 245/B, seção 1-extra-pg. 24/25); nº 4.014/2017 (D.O.U., publicação 29.12.2017, seção extra-pg. 1); nº 4.029/2017; que dispõem sobre recursos oriundos de transferências para aplicações na área da saúde no valor total de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).

Nº 4144

Lei Ordinária

Data: 09/05/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação entre o serviço de regulação a ser escolhido após procedimento licitatório e o Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Nº 4142

Lei Ordinária

Data: 08/05/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 13.633/18; da Portaria nº 748 do Ministério da Saúde Publicada no DOU - Ed. 60, seção 1, pág. 62, de 28.03.2018; da MP nº 815, de 29.12.2017; que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

Nº 4143

Lei Ordinária

Data: 08/05/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde que tem como objeto, mediante a conjugação de esforços dos convenentes, promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros, decorrentes de emendas parlamentares estaduais, para utilização es despesas de custeio e investimento, com apoio financeiro geral.

Nº 4140

Lei Ordinária

Data: 03/05/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados; inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos.

Nº 4141

Lei Ordinária

Data: 03/05/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4137

Lei Ordinária

Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Revoga a Lei nº 3.734/2011, que instituiu a taxa de serviços de bombeiros.

Nº 4138

Lei Ordinária

Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de colaboração e/ou fomento para o ano de 2018 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de saúde, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.

Nº 4139

Lei Ordinária

Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Institui e inclui no calendário oficial do município de Aparecida a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" e dá outras providências.

Nº 14

Decreto Legislativo

Data: 03/04/2018

Situação: Em vigor

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2014 (Proc. TC 388/026/2014).

Nº 4136

Lei Ordinária

Data: 20/03/2018

Situação: Em vigor

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.

Nº 4134

Lei Ordinária

Data: 06/03/2018

Situação: Em vigor

Denomina Ruas do Bairro Santa Edwiges, que especifica.

Nº 4135

Lei Ordinária

Data: 06/03/2018

Situação: Em vigor

Denomina Unidade Básica de Saúde da Mulher " Adalgisa Aparecida Fiorelli Marcondes".

Nº 4130

Lei Ordinária

Data: 21/02/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre regime de adiantamentos aos servidores da administração pública municipal e do SAAE e dá outras providências.

Nº 4131

Lei Ordinária

Data: 21/02/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da administração pública municipal e do SAAE e dá outras providências.

Nº 4132

Lei Ordinária

Data: 21/02/2018

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação de 10 (dez) vagas no cargo efetivo de Professor ll - Ensino Fundamental - Séries Iniciais - Oficinas nas escolas integrais; mediante concurso público para tender as demandas de trabalhos da Secretaria de Educação e dá outras providências.

Nº 4133

Lei Ordinária

Data: 21/02/2018

Situação: Em vigor

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida o " Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade".

Nº 4128

Lei Ordinária

Data: 05/02/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo nº 25.000.123518/2014-55 e Proposta nº 13604.785000/1140-01, exercício financeiro ano 2015.

Nº 4129

Lei Ordinária

Data: 05/02/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo nº 2500.175879/2016-49 e Proposta nº 13604.785000/1160-02, exercício financeiro ano 2016.

Nº 4125

Lei Ordinária

Data: 18/01/2018

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2018 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.

Nº 4126

Lei Ordinária

Data: 18/01/2018

Situação: Em vigor

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