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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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88 atos encontrados
Nº 367
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1957
Situação: Em vigor
Emitir notas promissórias até o valor de Cr$399.200,00 para atender pagamentos referentes à auxílios e Subvenções do corrente exercício.
Nº 368
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1957
Situação: Em vigor
Sua senhoria Dr. Cesar Cortez Sigaud, por prestar serviços médicos gratuitamente a inúmeras pessoas na Santa Casa local e pelo longo tempo que clinica nesta cidade, é considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida.
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1957
Situação: Em vigor
Despesas Diversas - I - Viagens e outras despesas com os membros do legislativo, na importância de Cr$30.000,00
Nº 365
Lei Ordinária
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Data: 10/12/1957
Situação: Em vigor
Prolongamento da rede de esgoto e renovação do abastecimento de água no Bairro de Santa Terezinha e da outras providências,
Nº 366
Lei Ordinária
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Data: 10/12/1957
Situação: Em vigor
Denominação Escola tec. Comercia Municipal, fica instituindo sistema educativo do Município regimem de externato para os dois sexos, um estabelecimento de formação profissional.
Nº 364
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1957
Situação: Em vigor
Autoriza poço arteziano no distrito de Roseira
Nº 363
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1957
Situação: Em vigor
Imposto de licença neg. ambulantes
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1957
Situação: Em vigor
Construir um poço semi-artesiano no distrito de Roseira, para aumento do abastecimento da água.
Nº 360
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1957
Situação: Em vigor
Recuo na Av. Padroeira do Brasil, na Avenida Padroeira do Brasil.
Nº 361
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1957
Situação: Em vigor
Para o asseio e limpeza da cidade, nas ruas e praças, travessas e logradouros públicos.
Nº 358
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o prolongamento da rede de esgotos do bairro de Santa Terezinha até o escoamento no Rio Paraíba,
Nº 359
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a continuação das obras no Estádio Municipal 17 de dezembro, no valor de Cr$60.0000,00
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o calçamento da Rua Américo Alves e prolongamento da Rua João Aprígio Costa, bem como o sargeteamento da Rua André Tozzeto, situadas em vila Santa Terezinha.
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a doação de bens móveis e outros materiais ao Estado
Nº 354
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1957
Situação: Em vigor
Cria a taxa de iluminação pública
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a contribuição mensal para a Guarda Noturna Local no valor de Cr$1.000,00
Nº 353
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento, à Comissão de Esportes Municipais, sob o título de Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado no valor de Cr$20.000,00
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1957
Situação: Em vigor
Pagamento Médico-Chefe de Saúde na importância de Cr$30.000,00
Nº 352
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a contadoria a suplementar as verbas orçamentárias do presente exercício, no valor de Cr$500.000,00
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento referente à cobertura de gastos feitos em melhorias do Estádio 17 de dezembro, no exercício anterior, no valor de Cr$100.000,00
Nº 347
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1957
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Esporte Clube Aparecida no valor de Cr$50.000,00
Nº 348
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1957
Situação: Em vigor
Transferir no presente exercício a verba 341 8 81 4 - Despesas Diversas - II - Para a construção e reparos de pontes - Cr$50.000,00, para a verba III 8 00 4 - Despesas Diversas - I - Viagens e outros despesas com os membros do Legislativo - Cr$70.000,00
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1957
Situação: Em vigor
Abe crédito especial para atender as despesas com alistamento eleitoral com o valor de Cr$50.000,00
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a transferência de verbas orçamentárias do presente exercício no valor de Cr$350.000,00
Nº 341
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Crédito especial de Cr$17.000,00
Nº 342
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a pagar Cr$800,00 mensais de aluguel para imóvel, à Dª Ana de Barros, que servirá como Diretoria do colégio Professor joaquim de Campos em Roseira
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Denomina Rua Dr. Washington Luiz. a primeira transversal à esquerda da Rua Irmã Dolores situada no Bairro de Santa Terezinha.
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Denomina Travessa 13 de Maio, a que partindo da Rua Armando Sales tem seu término na Rua Cardeal D. Leme, situada no Bairro de Santa Terezinha.
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Denomina Rua 7 de Setembro - Santa Terezinha. a segunda transversal à esquerda da Rua Irmã Dolores.
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo de empréstimo sob consignação em folha de vencimentos, dos servidores do município
Nº 335
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1957
Situação: Em vigor
Doação de Uniforme da fanfarra ao Ginásio Nossa Senhora Aparecida, a importância de Cr$13.000,00
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1957
Situação: Em vigor
Acréscimo no vencimento aos motoristas.
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$9.044,00, destinado a ocorrer ao pagamento de instalação de um telefone público, na residência do Sr. Genésio Benedito Barbosa, à Rua Américo Alves Pereira Filho, nº 146 - Bairro Santa Terezinha.
Nº 338
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1957
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento, ao Esporte Clube Roseira, sob o título de Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado, a importância de Cr10.000,00
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1957
Situação: Em vigor
Denomina a Rua Expedicionário Benedicto Patrício a rua que partindo da Praça Sant'Ana (esquina da residência paroquial) vai até o nível da Estrada de Ferro Central do Brasil, inicio da estrada municipal que liga o Distrito de Roseira ao bairro do Pedro Lemes.
Nº 332
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1957
Situação: Em vigor
Denomina a Rua Dr. Armando Sales a atual Rua 3, situada no Bairro Santa Terezinha.
Nº 333
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1957
Situação: Em vigor
Denomina Rua Capitão Emydio Moreira. a continuação da Avenida Dr. Júlio Prestes a partir da ponte sobre a mesma existente, até a passagem de nível da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Nº 334
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1957
Situação: Em vigor
Denomina a Rua José Leite, a atual Rua 4, situada no Bairro de Santa Terezinha.
Nº 331
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1957
Situação: Em vigor
Denomina Praça Princesa Isabel a Praça existente no término da Rua Anchieta e confluência da Rua João Alves, Avenida Dr. Júlio Prestes e Avenida Dr. Getúlio Vargas.
Nº 330
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 26.015,00 destinados a ocorrer de pagamento da instalação de força, luz e calefação, pela Companhia de Eletricidade São Paulo e Rio, no Posto de Puericultura local.
Nº 328
Lei Ordinária
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Data: 06/08/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a transferência de verbas orçamentárias
Nº 329
Lei Ordinária
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Data: 06/08/1957
Situação: Em vigor
Aquisição de um trator marca international modelo TD 9-91 - motor Diesel com 54,5 H.P, na barra de tração, bitola de 60, sapata de 18, tomada de força dianteira, um Bullgrader hidráulico modelo 9-4-4 e uma pá carregadeira.
Nº 326
Lei Ordinária
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Data: 03/08/1957
Situação: Em vigor
Autoriza a iluminação pública da Travessa Carlos Wendling, situada em Vila Wendling.
Nº 327
Lei Ordinária
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Data: 03/08/1957
Situação: Em vigor
Denomina Rua João Maron, a segunda transversal à esquerda, que liga a Avenida Padroeira do Brasil, à rua projetada paralela à Estrada de Ferro Central do Brasil.
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1957
Situação: Em vigor
Contratar com a Segurança Sul América, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros - um seguro contra riscos e acidentes do trabalho dos servidores em geral do Município, até a importância de Cr$65.000,00
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1957
Situação: Em vigor
Denomina a travessa Paulino Guedes, a atual travessa 13 de maio, terceira via de ligação entre as ruas Oliveira Braga e Monte Carmelo.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1957
Situação: Em vigor
Denomina Travessa Cônego Henrique a altura da Travessa 7 de Setembro, segunda via de ligação entre as ruas Oliveira Braga e Monte Carmelo.
Nº 325
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1957
Situação: Em vigor
Regulamentação na Avenida Presidente Getúlio Vargas.
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1957
Situação: Em vigor
Contratar o Sr. José Trindade da Silva - Exploração de uma pedreira situada na represa dos forros.
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1957
Situação: Em vigor
Denomina Rua 9 de Julho a 3ª via de ligação entre a Avenida Padroeira do Brasil e a Estrada de Ferro Central, vulgarmente denominada Vila Fidêncio
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