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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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33 atos encontrados
Nº 182
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1953
Situação: Em vigor
Abre na contadoria um crédito de CR$ 332.685,90 suplementar aa diversas verbas orçamentárias de acordo com a relação inclusa
Nº 183
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1953
Situação: Em vigor
institui a todos os funcíonarios públicos municípais o abono de natal
Nº 174
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Denomina a Rua João Matuc para atual rua projetada, que liga a rua Aristides de Andrade para à Anchieta
Nº 175
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Concede vários auxílios às instituições
Nº 176
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a contratar com o Governo do Estado,por intermédio da secretaria da viação e obras Públicas, os calçamentos dos acesos da rodovia "Presidente Dutra ", nesta cidade,pelo orçamento por aquela.
Nº 177
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Desapropria as propriedades da Praça Dr. Benedito Meireles, nºs 124 e 102
Nº 178
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Denomina rua "André Tozzeto", a atual rua Projetada no bairro Santa Terezinha, que liga a rua Adhemar de Barros à rua 1, paralela à linha Central do Brasil.
Nº 179
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Denomina rua "D. chiquinha de Barros", a via pública, localizada no distrito de Roseira, e que, saindo da rua "Princesa Isabel" vai até a rua "Dino Bueno".
Nº 180
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Denomina rua "Professor Calmon" a rua em continuação à Princesa Isabel, no distrito de Roseira.
Nº 181
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a confeccionar um placa de bonze comemorativa do ano Jubilar deste municipio
Nº 173
Lei Ordinária
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Data: 09/11/1953
Situação: Em vigor
Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1 954
Nº 169
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1953
Situação: Em vigor
Abre na contadoria um crédito de Cr$410.894,10 suplementar a diversas verbas orçamentarias de acordo com a relação inclusa.
Nº 170
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1953
Situação: Em vigor
Abre na contadria um crédito especial de CR$ 173.256,80 para atender diversos pagamentos
Nº 171
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a entrar em entendimentos com os proprietários de imóveis situados nos fundos do cemitério local para desapropriação
Nº 172
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1953
Situação: Em vigor
Concede isenção de imposto de àgua digo taxa de água aos funcíonarios que possuem só uma casa para sua residência
Nº 167
Lei Ordinária
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Data: 05/10/1953
Situação: Em vigor
Concede à viúva João Rodrigues dos Santos,Ex encarregado da limpesa pública de CR$ 600,00
Nº 168
Lei Ordinária
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Data: 05/10/1953
Situação: Em vigor
Denomina rua "Cardeal D. Leme, a atual projetada no bairro Santa Terezinha, que liga a rua Adhemar de Barros à Praça da Igreja
Nº 163
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1953
Situação: Em vigor
Aumenta a gratificação da junta de alistamento militar, passa a ser de Cr$1 000,00
Nº 164
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1953
Situação: Em vigor
Isenta de pagamento dos impostos municípais de licença e de industrias e profissões,todas as fábricas construidas no município de acordo coma tabela anexa
Nº 165
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a auxiliar a reforma e construção da igreja de roseira velha com importância CR$ 5.000,00.
Nº 166
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a mandar colocar na rua que conduz ao Edifício da cooperativa da fábrica de papel N.S aparecida, a Título de cooperação do Governo municipal ao bem estar dos operários, 81 metros de meio fio de granito do tipo usado nas ruas desta cidade
Nº 162
Lei Ordinária
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Data: 19/08/1953
Situação: Em vigor
Concede ao centro de saúde um auxílio de CR$ 500,00 mensais
Nº 161
Lei Ordinária
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Data: 03/07/1953
Situação: Em vigor
Denomina rua "Roque Vieira da Silva" tem inicio da Rua Duque de Caxias seguindo paralelamente à rua D. Epaminondas
Nº 158
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1953
Situação: Em vigor
Cria no quadro dos funcionários do ginásio municipal vários cargos (11 cargos)
Nº 159
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1953
Situação: Em vigor
Concede aos funcionários um abono mensal
Nº 160
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1953
Situação: Em vigor
Denomina o ginásio "NOSSA SENHORA APARECIDA"
Nº 157
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1953
Situação: Em vigor
Concede a Santa casa um auxílio de CR$ 5.600,00 para aquisição de aparelho
Nº 153
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1953
Situação: Em vigor
Concede ao funcionários de mais de 25 anos de efetivos exercío a sexta parte dos vencimentos
Nº 154
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1953
Situação: Em vigor
Autoriza a construção digo contruir sob administração do Prefeito,uma arquibancada no estadio 17 de dezembro
Nº 155
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1953
Situação: Em vigor
Cria no bairro do bicudo uma escola municípal mista
Nº 156
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1953
Situação: Em vigor
Considera cidadão honorário e benemérito de Aparecida o Sr. João A. Costa
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 17/01/1953
Situação: Em vigor
Cria o ginásio Municípal de aparecida, nos têrmos da legislação em vigor
Nº 152
Lei Ordinária
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Data: 17/01/1953
Situação: Em vigor
Considera o cidadão honorário e benemérito o Sr. Américo Alves
Seta
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