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Quarta, 04/01 - às 16h00

Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

PROJETO DE LEI - PLE

Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022

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72 atos encontrados

Nº 3411

Lei Ordinária

Data: 26/12/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre incentivo fiscal a projetos de recuperação e restauração de prédios históricos, no âmbito do município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 3412

Lei Ordinária

Data: 26/12/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento da Bandeirante Energia S.A. com o objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública.

Nº 3401

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o atendimento preferencial no acesso aos serviços sociais e de educação do Município junto às crianças tuteladas pelos avós.

Nº 3401A

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Institui o novo Plano Diretor do Município de Aparecida, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Nº 3402

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Denomina Travessa "Antonio Vitalino Diniz", no Bairro Perpétuo Socorro.

Nº 3403

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Atendimento Preferencial ao Idoso nas unidades de Saúde do Município.

Nº 3404

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão de Cesta Natalina aos funcionários da Câmara Municipal de Aparecida (efetivos e em comissão).

Nº 3405

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Autoriza celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.

Nº 3406

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar convênio com Estado de são Paulo, através da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a revisão do Projeto Básico existente para tratamento de esgotos, conforme consta no artigo 1º e concede isenção de ISS á Sabesp, dando outras providências.

Nº 3407

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços especializados.

Nº 3408

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Denomina "José Augusto Kelly" a piscina existente no Poliesportivo de Vila Mariana.

Nº 3409

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Denomina quadras do Poliesportivo de Vila Mariana, que especifica.

Nº 3410

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

Institui no calendário do Município de Aparecida o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todo dia 20 de novembro, e dá outras providências.

Nº 3399

Lei Ordinária

Data: 29/11/2006

Situação: Em vigor

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o Exercício Financeiro de 2007.

Nº 3400

Lei Ordinária

Data: 29/11/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, das bancas de revistas e locadoras de vídeo, a destinarem espaço reservado para exposição de publicações, fitas de vídeos, cartazes e material de propaganda que buscam apelação pornográfica, e dá outras providências.

Nº 3398

Lei Ordinária

Data: 13/11/2006

Situação: Em vigor

Concede redução de multas e juros de mora sobre créditos tributários, da Administração Direta e Indireta, inscritos na Dívida Ativa e aos que se encontram em aberto com os tributos do exercício atual.

Nº 3394

Lei Ordinária

Data: 31/10/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão de abono aos professores municipais de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 3395

Lei Ordinária

Data: 31/10/2006

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Nº 3396

Lei Ordinária

Data: 31/10/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer.

Nº 3397

Lei Ordinária

Data: 31/10/2006

Situação: Em vigor

Nº 3390

Lei Ordinária

Data: 17/10/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida, a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida.

Nº 3391

Lei Ordinária

Data: 17/10/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Casa Civil.

Nº 3392

Lei Ordinária

Data: 17/10/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos e a firmar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

Nº 3393

Lei Ordinária

Data: 17/10/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo doar material para reforma da Delegacia de Polícia de Aparecida e dá outras providências.

Nº 3387

Lei Ordinária

Data: 09/10/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a denominação "Recanto Lions Clube" a ilha existente no Bairro Santa Luzia, confluência com as Ruas 1º de Maio e Antonio Bittencourt da Costa.

Nº 3388

Lei Ordinária

Data: 09/10/2006

Situação: Em vigor

Denomina "Conceição de Castro Vian" o Espaço Cultural e Recreativo existente no Jardim São Paulo.

Nº 3389

Lei Ordinária

Data: 09/10/2006

Situação: Em vigor

Institui a Semana Municipal da Vida e o Dia do Nascituro no município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 3386

Lei Ordinária

Data: 21/09/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo ceder funcionários e alimentos para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Nº 3383

Lei Ordinária

Data: 23/08/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênio com Instituo Avançado de Desenvolvimento Educacional Ltda - IADE e dá outras providências.

Nº 3384

Lei Ordinária

Data: 23/08/2006

Situação: Em vigor

Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Prof. Aureliano Paixão", e dá outras providências.

Nº 3385

Lei Ordinária

Data: 23/08/2006

Situação: Em vigor

Denomina Passarela "Clara Rodrigues", o acesso ao Bairro de Aroeira, sobre a Via Dutra, que especifica.

Nº 3381

Lei Ordinária

Data: 14/08/2006

Situação: Em vigor

Integra a EE. "Chagas Pereira" no Sistema Municipal de Ensino - convênio autorizado pelo Decreto nº 43.072, de 04 de maio de 1998, e Lei Municipal nº 3143/2002, e toma outras providências.

Nº 3382

Lei Ordinária

Data: 14/08/2006

Situação: Em vigor

Cria cargos para a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Chagas Pereira", e dá outras providências.

Nº 26

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 07/08/2006

Situação: Em vigor

Autoria: Ernaldo César Marcondes

Emenda Art. 229 - LOM

Obs: Estabelece o padrão municipal piso padrão "Copacabana", nas cores preto e branco

Nº 26

Lei Orgânica

Data: 07/08/2006

Situação: Em vigor

O Art. 229 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação.

Nº 3380

Lei Ordinária

Data: 07/08/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Nº 3377

Lei Ordinária

Data: 26/07/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a denominação da via de acesso aberta no Bairro de Santa Terezinha, que especifica.

Nº 3378

Lei Ordinária

Data: 26/07/2006

Situação: Em vigor

Reconhece de Utilidade Pública a Loja Maçônica Simbólica Acácia de Aparecida.

Nº 3379

Lei Ordinária

Data: 26/07/2006

Situação: Em vigor

Denomina Rua João Francisco de Siqueira, a via pública que interliga a Praça América dos Santos Moraes à Rua Benedito dos Santos Moraes.

Nº 3376

Lei Ordinária

Data: 18/07/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães considerados perigosos que passeiam pelos parques praças e vias públicas da cidade e dá outras providências.

Nº 3375

Lei Ordinária

Data: 07/07/2006

Situação: Em vigor

Obriga hotéis, restaurantes, churrascarias, bares, lanchonetes, padarias, feiras de alimentos e ambulantes a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

Nº 3370

Lei Ordinária

Data: 04/07/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo amigável, para indenização da área expropriada de espólio de Alfredo Marcelino ou Sucessores, e dá outras providências.

Nº 3371

Lei Ordinária

Data: 04/07/2006

Situação: Em vigor

Altera dispositivos da Lei nº 3369/06, de 21 de junho de 2006, e dá outras providências.

Nº 3372

Lei Ordinária

Data: 04/07/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a doar pedras de paralelepípedo ao Umuarama Clube de Aparecida, para calçamento da rampa de acesso do Rio Paraíba ao Clube Náutico, e dá outras providências.

Nº 3373

Lei Ordinária

Data: 04/07/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo amigável, para indenização da área expropriada de espólio de Benedito dos Santos Moraes e ou Sucessores, e dá outras providências.

Nº 3374

Lei Ordinária

Data: 04/07/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Município a alienar imóvel por meio de investidura ao senhor Luiz Antônio dos Santos.

Nº 3366

Lei Ordinária

Data: 21/06/2006

Situação: Em vigor

Reconhece de utilidade pública a entidade "Associação de Saúde Mental de Aparecida", e dá outras providências.

Nº 3367

Lei Ordinária

Data: 21/06/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênio com Umuarama Clube de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 3368

Lei Ordinária

Data: 21/06/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para execução de obras de infra-estrutura urbana, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento.

Nº 3369

Lei Ordinária

Data: 21/06/2006

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área que especifica e realizar abertura de via pública e dá outras providências.

Seta

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