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Legislação
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
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96 atos encontrados
Nº 3737
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Dispões sobre a Concessão do Adicional de Supervisão para os Guardas Municipais, devido suas atribuições de S 1 e dá outras providências.
Nº 3738
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Amplia número de vaga de cargo para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Nº 3739
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Amplia número de vagas de cargos para a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Nº 3740
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º do Art. 2º, da Lei nº 3532/2009, de 19 de maio de 2009, no que se refere ao, que especifica.
Nº 3741
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Acrescenta a Tabela de Monitor de Creche - 30 Horas ( Monitores Educacional, Maternal e Recreativo ) e altera as Tabelas de Monitor de Creche - 40 Horas ( Monitores Educacional, Maternal e Recreativo ),Professor 1-30 Horas ( Ensino Infantil ) e Professor II - 30 Horas ( Ensino Fundamental) do ANEXO II - Tabela de Salários da Lei Municipal n° 3707, de 05 de outubro de 201 le dá outras providências.
Nº 3742
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Nº 3743
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2012.
Nº 3744
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Altera e equiparar o Vencimentos dos Psicólogo e o Psicólogo Educacional referente Art. 5º da Lei 3596/2010 de 03/02/2010 do ANEXO I, no que se refere ao , que especifica.
Nº 3745
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as Associações de Pais e Mestres - APM's das Creches e Escolas Municipais, que especifica.
Nº 3746
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão, pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social, e dá outras providências.
Nº 3734
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2011
Situação: Em vigor
Institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
Nº 3735
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2011
Situação: Em vigor
Institui o Fundo Municipal do Posto de Bombeiros e dá outras providências.
Nº 3736
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2011
Situação: Em vigor
Oficializa como patrono da Defesa Civil de Aparecida "João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral".
Nº 3726
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as condições necessárias á implantação de projetos cujo objetivo seja relacionado a empreendimentos com tecnologias que visem o tratamento e a destinação final de resíduos do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 3727
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes para utilização de vias públicas, inclusive do respectivo solo, subsolo e do espaço aéreo, para implantação e instalação de equipamento turístico com finalidade de expandir o turismo religioso e não religioso, aquecer a economia e arrecadação do município, e implantar acessibilidade ao Morro de Cruzeiro, dando outras providências.
Nº 3728
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, a Casa da Infância e Juventude de Aparecida.
Nº 3729
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida a Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida.
Nº 3730
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 3731
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, ao Lar São Vicente de Paula.
Nº 3732
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Concessão do Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais, devido suas atribuições e dá outras providências.
Nº 3733
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
Situação: Em vigor
Modifica e altera o Inciso II do Artigo 7º da Lei 3658/2011, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2011.
Nº 3724
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências.
Nº 3725
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.
Nº 3720
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2011
Situação: Em vigor
Cria cargos e respectivas vagas, para admissão por concurso público, no âmbito das Secretarias Municipais de Administração; Indústria e Comércio Ambulante e Serviços; e Saúde.
Nº 3721
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2011
Situação: Em vigor
Amplia número de vagas de cargos para as Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Família e Bem Estar Social; Fazenda; Obras e Viação; Procuradoria Geral do Município; Saúde; Serviços Urbanos; Segurança Pública; Trânsito.
Nº 3722
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2011
Situação: Em vigor
Altera a Lei 3585/2009, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo de Aparecida a firmar contrato de permuta com a empresa Serveng- Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia a fim de viabilizar a construção de obras de interesse social no loteamento Parque Residencial Itaguaçu.
Nº 3723
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo (Zona Azul), instituído pela Lei Municipal nº 1892/1979.
Nº 3719
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a estipular valor para ingresso ao Museu Professor José Luiz Pasin.
Nº 3718
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Nº 3715
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos professores, monitores, coordenadores pedagógicos, diretores e vice-diretores de escola da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Nº 3716
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educação a distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/Faculdade Interativa.
Nº 3717
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2011
Situação: Em vigor
Esta Lei substitui a Lei Municipal nº 3558/2009, que institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho".
Nº 3711
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Denomina Maria da Glória Freitas, a creche-escola localizada no Bairro de São Francisco, que especifica.
Nº 3712
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a padronização na afixação de placas inaugurais em prédios e bens públicos do Município.
Nº 3713
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Institui no calendário oficial de comemorações do Município, o Dia do Agente Comunitário de Saúde a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.
Nº 3714
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Institui no calendário de festas e comemorações do Município de Aparecida o Dia do Cozinheiro.
Nº 3710
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2011
Situação: Em vigor
Institui normas obrigatórias visando a defesa, proteção e facilidades para as pessoas com deficiência, que especifica.
Nº 3707
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Estância Turístico Religiosa de Aparecida e dá outras providências.
Nº 3708
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Situação: Em vigor
Altera o anexo I, da Lei 3626/2010, no que se refere ao Departamento de Educação, que especifica.
Nº 3709
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o regime de Adiantamentos e Diárias concedidas aos Servidores da Prefeitura Municipal.
Nº 3706
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração de referência salarial no quadro permanente de Assistente Social e Psicólogo da Prefeitura Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida.
Nº 3704
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Denomina "Firmina Mafalda Rolim", via pública, no Bairro do Perpétuo Socorro, que especifica.
Nº 3705
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Denomina rua BENEDITO OZÓRIO, do Bairro Santa Edwiges, que especifica.
Nº 3699
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Modifica a redação da Letra "a", do Inciso I, do Artigo 3º, da Lei nº2668/95, de 03 de outubro de 1995.
Nº 3700
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Modifica a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2656/95, de 05 de setembro de 1995, quanto aos valores da premiação.
Nº 3701
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2449/1992, que trata da concessão de uso de moradias populares.
Nº 3702
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a isenção momentânea de multa, juros e correção monetária incidentes nos tributos que especifica.
Nº 3703
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$50.000,00 para adaptação das obras do novo prédio.
Nº 3698
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a colocação de placas ou cartazes alertando para oa malefícios do uso de anabolizantes nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Nº 3697
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2011
Situação: Em vigor
Altera a redação do inciso I, do artigo 5o, da Lei Municipal n° 3522/2009, de 27 de abril de 2009, que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
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