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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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63 atos encontrados
Nº 4116
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Institui o Código Tributário do Município de Aparecida.
Nº 4117
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 18 da Lei Municipal 2.541/93 de 31 de Dezembro de 1993.
Nº 4118
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei 4.096.17, de 18 de Outubro de 2017 e dá outras providências.
Nº 4119
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 11 (onze) vagas nos respectivos cargos efetivos mediante Concurso Público, para atender demanda de serviço do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos).
Nº 4120
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) vagas nos respectivos cargos efetivos mediante Concurso Público para atender demanda de serviços do SAAE e dá outras providências.
Nº 4121
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e o Dia do Vira Lata no Município de Aparecida.
Nº 4122
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adequação da Estrutura Administrativa e de Vencimentos - Seção de Secretaria e Assessoria da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4123
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de cargo efetivo, mediante a concurso público de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atender as demandas da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4124
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Aparecida nomeados em comissão e dá outras providências.
Nº 4110
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a atualização do valor da CIP- Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Nº 4111
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 4.107.17, de 30 de Novembro de 2017- LOA exercício 2018.
Nº 4112
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste anual da taxa de resíduos sólidos para o período de janeiro e 2018 a dezembro de 2018, dos atuais R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos), por metro quadrado, para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por metro quadrado.
Nº 4113
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar Servidor Público, na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014..
Nº 4114
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Institui no Calendário Oficial do Município de Aparecida, o Agosto Dourado - como forma de aumentar a campanha de aleitamento materno, e dá outras providências.
Nº 4115
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação da Comenda " Padre José Alves Vilela" e dá outras providências.
Nº 4108
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reconhecimento oficial da Fundação da cidade de Aparecida pelo Padre José Alves Vilela e dá outras providências.
Nº 4109
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Institui no Município de Aparecida o dia de Padre Vitor Coelho de Almeida, a ser comemorado todo dia 21 de julho e dá outras providências.
Nº 4105
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Nº 4106
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração dos anexos, da Lei 4.079/17, de 1º de Setembro de 2017 - Plano Plurianual (PPA) - para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Nº 4107
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2018.
Nº 4104
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Institui o Dia Municipal do Pau Brasil e dispõe as diretrizes a serem observadas no estabelecimento de campanhas, eventos e solenidades comemorativas e dá outras providências correlatas.
Nº 4101
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2017
Situação: Em vigor
Institui no Município de Aparecida, o Programa de Incentivo a Coleta, Tratamento e Reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, de uso culinário.
Nº 4103
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração orçamentária para cobrir despesas de custeio e precatórios, e dá outras providências.
Nº 4095
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Trata de regularização de bens imóveis localizados no bairro Jardim Paraíba e dá outras providências.
Nº 4096
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 8 (oito) cargos em comissão para atender aos serviços do SAAE (Serviço Autônomo de Água, Esgotos) e dá outras providências.
Nº 4097
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) vagas nos respectivos cargos efetivos mediante Concurso Público para atender a demanda de serviços do SAAE e dá outras providências.
Nº 4098
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobe o aumento de vagas de empregos públicos.
Nº 4099
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção de Função Social dos Alimentos- PMEFSA.
Nº 4100
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Altera o parágrafo 4º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 3995/2015 de 18 de novembro de 2015.
Nº 36
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Adilson José de Lima Castro
Emenda Art.115 - LOM
Obs: Prazos de tramitação LOA / LDO / PPA
Nº 4089
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de 11 (onze) vagas nos respectivos cargos efetivos já existentes na Autarquia SAAE (Serviços Autônomos de Água, Esgotos), mediante Concurso Público e dá outras providências.
Nº 4090
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4080/2017, de 6 de Setembro de 2017 e dá outras providências.
Nº 4091
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias, para utilização de recursos do FAN (Programa de financiamento ações de alimentações e nutrição), no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.
Nº 36
Lei Orgânica
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Modifica o Inciso II, III e IV, do § 4º do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.
Nº 4093
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação de aumento do repasse do Duodécimo ano 2017, para Câmara Municipal de Aparecida, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências.
Nº 4094
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste anual da tarifa de água e taxa de esgoto para o período de Setembro de 2017 a Agosto de 2018 e dá outras providências.
Nº 4088
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei Nº 3589, de 29 de Dezembro de 2009, que instituiu o código tributário do Município de Aparecida/SP e dá outras providências.
Nº 4082
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a apresentação dos chamados "Artistas de Rua", nos logradouros e espaços públicos do Município de Aparecida e dá outras providências que especifica.
Nº 4083
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização de remanejamento, por anulação, total ou parcial de dotação, para cobrir despesas de Pessoal e amortização de divida com o I.N.S.S., até o final do ano de 2017 no valor de R$ 5.106.175,00 (cinco milhões, cento e seis mil e cento e setenta e cinco reais).
Nº 4084
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de Dotações Orçamentárias, para a utilização de recursos do Piso de Alta Complexidade - Albergue e o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz.
Nº 4085
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para utilização dos recursos financeiros do Programa Brasil Carinhoso, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com base na RESOLUÇÃO N° 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 da Lei n° 12.722, de 03 de outubro de 2012, oriundo de recursos recebidos no ano de 2013 e 2014, não aplicado pela Gestão anterior.
Nº 4086
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias para utilização de recursos financeiros repassados através do PAR- Plano de Ações Articuladas, no valor de R$173.080,60. (cento e setenta e três mil oitenta reais e sessenta centavos), considerando o que dispõe a Lei nº 16.695, de 25 de julho de 2012 e a resolução CD/FNDE nº 14/2012.
Nº 4087
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Cria parque Municipal, 300 Anos.
Nº 4080
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Estância Turística-Religiosa de Aparecida e dá outras providências que especifica.
Nº 4081
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2017
Situação: Em vigor
Declara cidades irmãs, as cidades de Aparecida e Tambaú - Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 7
Resolução
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Data: 04/09/2017
Situação: Em vigor
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, conforme Lei Federal 12.527/2011) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Nº 4079
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Nº 4076
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o recuo na Avenida Padroeira do Brasil e dá outras providências.
Nº 4077
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a outorga de concessão visando à criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, lixeiras, contêiner de lixo urbano, placas indicativas de nome ruas e de sinalização urbana com exploração publicitária.
Nº 4078
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de controlador interno, e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 12:21
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