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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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498 atos encontrados
Nº 542
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1959
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1960.
Nº 527
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica autorizada a consignação em orçamento para 1960, uma verba de Cr$ 100.000,00.
Nº 528
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a doar à Comissão Pró Monumento Américo Alves a importância de Cr$ 100.000,00.
Nº 529
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica a Contadoria Municipal autorizada a lançar em Dívida Ativa os talões já extraídos.
Nº 530
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Isenta o pagamento dos impostos de licença e de indústrias e profissões, todas as fabricas instaladas no município de Aparecida.
Nº 531
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Modifica artigo 1º da Lei Municipal nº 482, de 23 de Fevereiro de 1959.
Nº 532
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Majora em Cr$ 5.000,00 a verba de representação do Senhor Prefeito Municipal.
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Reconhece de Utilidade Pública, o Seminário Santo Afonso.
Nº 534
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Revoga a Lei Municipal nº 387 de 11 de março de 1958.
Nº 535
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica criado o serviço de Polícia Municipal.
Nº 536
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Majora para Cr$ 2.000,00 mensais a pensão concedida à Senhora Regina Pasin Lino.
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica concedida isenção de Impostos e Taxas sobre os imóveis da Rua Santos Dumont e Major Martiniano nº 111, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de São Paulo.
Nº 538
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00.
Nº 539
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Não será expedida Certidão Negativa ao contribuinte que não estiver quite com a Fazenda Municipal.
Nº 540
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica o Executivo autorizado a denunciar o convênio de Estatística Municipal.
Nº 541
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 248.900,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 524
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1959
Situação: Em vigor
Acrescenta-se "in finis" do item III do artigo 1º da Lei nº 325, de 23/7/57.
Nº 525
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o reverendíssimo Padre Antônio Pinto de Andrade.
Nº 526
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o reverendíssimo Padre Vitor Coelho de Almeida.
Nº 522
Lei Ordinária
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Data: 24/10/1959
Situação: Em vigor
Suprime "in finis" do art 1º da Lei Municipal nº 518, de 22/10/59.
Nº 521
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1959
Situação: Em vigor
Aplicação de carimbo em ingressos.
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1959
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação Litero-Recreativa Aparecidense, dois tambores de piche.
Nº 518
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1959
Situação: Em vigor
Isenção de Impostos Municipais por 10 anos aos hotéis.
Nº 519
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o ilustre Senhor Juvenal Arantes Silva.
Nº 520
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o ilustre Senhor Francisco Gomes.
Nº 515
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 200.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 516
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00.
Nº 511
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1959
Situação: Em vigor
Concede três bolsas de estudos na Escola Técnica de Comércio.
Nº 512
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1959
Situação: Em vigor
Fica reservada a denominação de Rua Professor Chiquinho à primeira Rua a ser aberta no Bairro de Roseira Velha.
Nº 513
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado Cidadão Honorário Aparecidense, o Senhor João Ferreira Barbosa.
Nº 514
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1959
Situação: Em vigor
Fica considerado Cidadão Honorário Aparecidense, o Senhor José Elache.
Nº 509
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1959
Situação: Em vigor
Fica concedida uma bolsa de estudos na Escola Municipal Técnica de Comércio de Aparecida.
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 53.000,00.
Nº 508
Lei Ordinária
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Data: 12/07/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 635.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 504
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00.
Nº 505
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber em doação uma faixa de terra em frente a Igreja de Santa Terezinha.
Nº 506
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar efetivos serviços de iluminação pública na Travessa Roquinho Vieira e prosseguindo da rua Júlio Braga.
Nº 507
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Senhor José Monteiro a importância de Cr$ 6.450,00.
Nº 498
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Os vencimentos dos funcionários efetivos e interinos da Prefeitura Municipal de Aparecida, passam a obedecer a tabela anexa.
Nº 499
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 236.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 500
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adotar o sistema de carimbo para atender os termos das Leis nº 5 e nº 495.
Nº 501
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a vender para Fábrica de Papel N. S. Aparecida todo o estoque velho de jornais, revista, talões e demais papéis sem uso.
Nº 502
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Fica denominada a Vila Bustamante a primeira travessa à direita da Rua Padre Claro Monteiro.
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1959
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Adelino Valle, em Roseira.
Nº 495
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1959
Situação: Em vigor
Fica modificada a Lei Municipal nº 5 de 7/5/1948.
Nº 496
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Cr$ 10.000,00 ao Seminário Santo Afonso.
Nº 497
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1959
Situação: Em vigor
Fica concedida à Guarda Mirim de Aparecida uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00.
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1959
Situação: Em vigor
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à D. Francisca André de Siqueira uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00.
Nº 494
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1959
Situação: Em vigor
Fica concedida à Dª Maria Camargo a pensão mensal de Cr$ 2.000,00.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir sob concorrência pública, uma balança de peso vivo.
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