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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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44 atos encontrados
Nº 142
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Autoriza a comprar um caminhão para os serviços de limpeza pública
Nº 143
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Abre na contadoria um crédito suplementar de (CR$ 195.000,00) ás diversas verbas orçamentárias, de acordo com a relação inclusa
Nº 144
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Revela a multa constante do do único do artigo.2º do ato 32, de 15/01/1949 devida pelos proprietários que pagam as taxas de conservação de estradas municípais
Nº 145
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Revoga os 1º e 2º do artigo.2º da lei n º 6, de 10/05/1948
Nº 146
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Denomina rua "Corenel Rodrigo" a atual Rua "Pires do Rio"
Nº 147
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Concede aos funcionários efetivos da P.M um abono de natal, bem como aos interinos, na importância de Cr$500,00
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Modifica as tabelas n ºs 2,3,4,10,11,13,14 e 15 do capitulo III do Ato 49
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Concede aos diaristas de mais um ano de trabalho , CR$ 200,00 como abono de natal e aos menos de um ano CR$ 100,00
Nº 150
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Concede plaanta de casa popular de acordo com os dispositivos da lei
Nº 141
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1952
Situação: Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1953
Nº 137
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1952
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de cr$218 833,70
Nº 138
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1952
Situação: Em vigor
incorpora aos vencimentos efetivos a abono provisorio instituido pela lei n º 90 , de 03/09/1952
Nº 139
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1952
Situação: Em vigor
Incorpora aos vencimentos efetivos o abono Provisório instituido pela lei n º 90, de 03/09/1951
Nº 140
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1952
Situação: Em vigor
Concede um auxilio à comissão Pró melhoramento do estadio 17 de dezembro, no valor de Cr$10 000,00
Nº 135
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1952
Situação: Em vigor
Denominada rua Dr. Adhemar de Barros, a atual rua projetada, no bairro Santa Terezinha, entre as ruas Américo Alves Pereira Filho e André Tozzeto.
Nº 136
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1952
Situação: Em vigor
Isenta instituições da taxa de àgua
Nº 130
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1952
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$12 000,00, auxílio ao Esporte
Nº 131
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1952
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar um Cr$230 000,00
Nº 132
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1952
Situação: Em vigor
Cria o cargo de diretor de água e esgotos, com vencimentos de Cr$1 200,00 mensais
Nº 133
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1952
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílios
Nº 134
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1952
Situação: Em vigor
Concede licença premio ao funcionário publico em cada período de 5 cinco anos
Nº 125
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1952
Situação: Em vigor
Cria o cargo de auxiliar de Diretor de Obras, para odistrito de Roseira, com os vencimentos de Cr$750,00
Nº 126
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1952
Situação: Em vigor
isenta de impostos, num prazo de 5 anos os edifícios construídos por operários ou pessoas de pouco recursos
Nº 127
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1952
Situação: Em vigor
Denomina a Rua "Padre Claro Monteiro" a rua que, tendo início, perpendicularmente à rua Oliveira Braga, termina na rua Pires do Rio.
Nº 128
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1952
Situação: Em vigor
Denomina a Rua "João de Andrade Costa ", a rua paralela à Pires do Rio.
Nº 129
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1952
Situação: Em vigor
Instiui na pefeitura Municipal o serviço de transito, com a denominação de secção de transito, ,dispõe sobre a regulamentação desse serviço
Nº 122
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1952
Situação: Em vigor
Fica denominada "Rua 1º de Maio", aquela que, partindo da Praça Marechal Deodoro segue até a passagem do viaduto da Rodovia "Presidente Dutra", conhecida anteriormente por Rua do Pinhão.
Nº 123
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1952
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição e instalação de um fonte luminosa ,para a praça Dr. benedito Meireles.
Nº 124
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1952
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição de três sinaleiros para o trânsito municipal, para os seguintes cruzamentos das ruas: Anchieta com Monte Carmelo; Oliveira Braga com Barão do Rio Branco e Praça Dr. Benedito Meireles; e Oliveira Braga com Santos Dumont e Travessa 17 de Dezembro.
Nº 116
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$17 000,00 - dezessete mil cruzeiros - para atender as despesas com a compra, por desapropriação amigável, de uma área de terreno com 400 metros quadrados, situada à rua paralela à rua Pires do Rio, pertencente à Sra. Maria Aparecida Pires do Rio Monteiro, destinada ao prolongamento da rua projetada por esta Prefeitura Municipal e que será aberta oportunamente.
Nº 117
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica o Poder Executivo autorizado a manter nos cursos ginasial ou normal em Guaratinguetá, até 10 - dez alunos pobres deste município que desejarem cursar o ensino superior e não possuirem meios necessários.
Nº 118
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar construir em terreno próprio, ligado ao Posto Policial de Roseira, um barracão destinado para depósito da Prefeitura.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, um caminhão para os serviços da Prefeitura.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, por concorrência pública, um automóvel marca "Chevrolet", tipo 1 947, modelo "Fleetline", de propriedade da prefeitura.
Nº 121
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1952
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$30 000,00 - trinta mil cruzeiros - para atender às despesas com a abertura de uma nova rua, que partindo da rua São José, segue paralela ao leito da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Nº 115
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1952
Situação: Em vigor
Ficam denominadas "Travessa Jaime Ribeiro" e "Travessa Júlio Lorena", respectivamente, a primeira e a segunda travessas da rua Júlio Braga e "Rua João Aprígio Costa" a que segue paralela ao leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, no bairro de Santa Teresinha, nesta cidade.
Nº 112
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1952
Situação: Em vigor
Terão preferência para ingresso no Serviço Público Municipal os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1 932 e os componentes da Força Expedicionária Brasileira, definidos como tais na conformidade do artigo 6º e seus parágrafos.
Nº 113
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1952
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a construir, sob administração própria, no bairro de Santa Terezinha, em terreno doado ao Município pelo Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um prédio com duas salas e damais dependências necessárias e destinado ao funcionamento das escolas que atualmente sediadas na "Chácara Sanini".
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1952
Situação: Em vigor
Fica reduzida para Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - mensais, a taxa d'água referente a Usinas de Lacticínios, fábricas e estabelecimentos industriais com mais de 15 operários, estabelecidos em Roseira e constante da Tabela anexa à lei nº 53, de 23.6.1 950.
Nº 110
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1952
Situação: Em vigor
Ficam fixados, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, em Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - mensais, os subsídios do Prefeito Municipal de Aparecida e em Cr$2 000,00 - dois mil cruzeiros - a verba de representação em igual período.
Nº 111
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1952
Situação: Em vigor
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada amigável ou judicialmente, uma área de terreno com 13 - treze - metros quadrados, situada à rua Anchieta, fundos da casa nº 47 da rua Monte Carmelo, nesta cidade.
Nº 107
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1952
Situação: Em vigor
É criado, no quadro de Funcionários do Município, a partir do dia 1º de Fevereiro do corrente ano, o cargo de Diretor Geral da Contabilidade e Expediente, com vencimentos de Cr$3 000,00 - três mil cruzeiros - mensais.
Nº 108
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1952
Situação: Em vigor
Ficam obrigados todos os proprietários de prédios terrenos situados em ruas já calçadas e nas que já foram assentadas guias e sargetas, a construir os respectivos passeios públicos.
Nº 109
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1952
Situação: Em vigor
Para a perfeita conservação do calçamento desta cidade, fica obrigatória a ligação da rede de água e esgoto a todos os terrenos situados em ruas servidas pela rede geral.
Seta
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