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Legislação
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
385 atos encontrados
Nº 4493
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Obs: Auxílio Alimentação em pecúnia R$ 500,00
Nº 4490
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Simone Aparecida Ribas da Silva
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia.
Obs: CIPFIBRO - Carteira de Identificação Pessoa com Fibromialgia.
Nº 4491
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação da Lei 3.686/2011e dá outras providências.
Obs: Regulamenta os gramas dos itens de cesta básica Câmara Gramas
Nº 4486
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Obs: Revisão Geral Anual - remuneração PMA
Nº 4487
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Obs: Revisão Geral Anual - remuneração SAAE
Nº 4488
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Obs: Revisão Geral Anual - remuneração Câmara Municipal
Nº 4484
Lei Ordinária
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências.
Obs: Refis 2023 - Município.
Nº 4485
Lei Ordinária
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
Obs: Refis - Autarquia SAAE
Nº 4481
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2023.
Obs: Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Nº 4482
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Obs: Crédito Adic. Suplementar R$ 5.357.000,00
Nº 4483
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2023 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Obs: Convênio Organizações Sociais
Nº 4479
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.
Obs: Altera Lei 4116/2017 - código tributário municipal Altera tabelas
Nº 4480
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a nomenclatura/denominação dos cargos de fiscalização, exceto o de Fiscal Tributário, altera referências e dá outras providências.
Obs: Altera a nomenclatura/denominação dos cargos de fiscalização, exceto o de Fiscal Tributário, altera referências e dá outras providências.
Nº 4477
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Regulamenta na Câmara Municipal de Aparecida o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Obs: Regulamenta na Câmara Municipal de Aparecida o Sistema de Controle Interno .
Nº 4478
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece que os feirantes e comerciantes ambulantes façam a limpeza em suas bancas, no seu período de funcionamento.
Obs: Estabelece que os feirantes e comerciantes ambulantes façam a limpeza em suas bancas.
Nº 4473
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.
Obs: Altera a Lei Municipal n° 4.116/17 Altera Artigos
Nº 4474
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Obs: Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 485.000,00
Nº 4475
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o artigo 1º da Lei Municipal n. 3.912/2014, para constar a matrícula do imóvel.
Obs: CDHU. constar a matrícula do imóvel.
Nº 4476
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.
Obs: Reconhece Utilidade Pública Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.
Nº 24
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AGCTUR, COMO ESPECIFICA.
Obs: Tendo em vista que a Lei Municipal nº 2.046/1983 faculta ao Legislativo Municipal reconhecer como de Utilidade Pública as entidades civis que prestam relevantes serviços a comunidade;   Tendo em vista que a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - AGCTUR  presta um relevante serviço no Município de Aparecida;   Tendo em vista que a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - AGCTUR promove a congregação dos valores e princípios norteadores da valorização e do desenvolvimento do TURISMO no Município de Aparecida, principalmente na promoção do Roteiro Turístico da Fé e Região Metropolitana do Vale do Paraíba.   Tendo em vista que a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - AGCTUR reúne esforços junto aos associados no fortalecimento e exercício da cidadania em prol do bem comum, do fortalecimento dos vínculos, sentimento de pertença e de comunidade, na defesa da preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural, turístico, paisagístico e do meio ambiente.   Tendo em vista que a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - AGCTUR, foi constituída em 25 de agosto de 2009 e com registro em Cartório de sua personalidade jurídica, bem como, conta com inscrição na Receita Federal, conforme faz prova de seu Cartão Social e Cartão do CNPJ (anexo), que fazem parte do presente projeto de Lei.    Solicito aos Nobres Pares, a deliberação deste importante Projeto.
Nº 51
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha
CONCEDE O DIPLOMA “ARY BARROSO” AO JORNALISTA MÁRIO HENRIQUE DA SILVA PAULA.
Nº 4472
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Estrutura Organizacional P.M.A.
Nº 4470
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Obs: Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
Nº 4471
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Agência Reguladora - SAAE Aparecida - ARSESP
Nº 71
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estancia Turístico-Religiosa de Aparecida e da outras providências.
Nº 69
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380, de 08 de dezembro de 2021.
Nº 9
Resolução
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica Artigos da Resolução nº. 08/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida).
Nº 4468
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do município, em especial táxis, moto táxis, “tuk-tuk”, dá bases para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências.
Obs: Transporte Alternativo
Nº 4469
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).
Nº 4466
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.
Obs: Recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.
Nº 4465
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA “PROF. JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DA SILVA”, A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL “MARIETA VILELA DA COSTA BRAGA”.
Obs: Denomina quadra da Escola Marieta.
Nº 4467
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Liliane Gabriele dos Santos
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.
Obs: DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA
Nº 4464
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Alice Braga Vieira
Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.
Obs: Retifica nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP, para: Rua Irmã Dolores de Nossa Senhora do Carmo.
Nº 4463
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 7.455.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Obs: Suplementa dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação
Nº 41
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Exercício 2022 - a partir de 01/01/2022
Modifica a redação do inciso I, do Parágrafo 2º. do artigo 147–A na Lei Orgânica do Município de Aparecida – SP e dá outras providências.
Obs: Assunto amplamente discutido em Audiência Pública realizada dia 06 de julho de 2022, foi a questão das Emendas Impositivas e um dos artigos da proposta de Lei das Diretrizes Orçamentárias fazia menção exatamente à este longo prazo de 120 dias para que o Executivo comunique ao Legislativo o impedimento da não concessão da Emenda Impositiva proposta pelo Vereador. Daí a redução para 30 dias.
Nº 4462
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano e a Estrutura de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal de Aparecida.
Obs: Plano e a Estrutura de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda
Nº 4459
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar per Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00 (oitocentos e quatorze mil e oitocentos e quarenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Obs: Crédito Adicional Suplementar per Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00
Nº 4460
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais.
Obs: Transfere o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE
Nº 4461
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Liliane Gabriele dos Santos
Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço, e o número do telefone da Defesa Civil nos estabelecimentos públicos e principais vias do município
Obs: endereço, e o número do telefone da Defesa Civil nos estabelecimentos públicos e principais vias do município
Nº 4458
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o piso salarial do Magistério aos Monitores Municipais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e demais cominações legais.
Obs: piso salarial do Magistério aos Monitores Municipais
Nº 4456
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Valdemir Rodrigues de Godoi
Denomina “Osiel Assumpção” a quadra de esportes da Escola EMEF. Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri.
Obs: O presente Projeto de Lei Legislativo, que será submetido à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo reconhecer o legado deixado pelo querido Osiel Assumpção. Osiel já não se encontra mais entre nós, mas seu legado para com o esporte em nossa cidade foi de grande valia e motivo para este homenagem, representou a cidade em vários eventos esportivos sempre exaltando os esportistas que o acompanhava. Osiel de Assumpção foi um homem que viveu grande parte de sua vida voltada ao esporte. Quando jovem adulto foi jogador profissional do “Clube XV de Piracicaba” onde iniciou e encerrou sua carreira, devido há duas cirurgias no joelho. Quando nesta situação jamais pensou em abandonar o esporte e passou a integrar e ser atuante do Quadro de Arbitragem da Federação Paulista por muitos anos. Já em Aparecida, fez parte da Liga Municipal de Aparecida onde apresentou suas primeiras contribuições para o esporte do município. Foi supervisor de esporte e depois diretor de esporte da cidade entre os anos 90 a 2000 onde por anos levou atletas de Aparecida para participação de Jogos Regionais e Jogos Abertos. No Umuarama Clube trabalhou por anos fomentando e treinando equipes de futsal para participação em campeonato Paulista e campeonatos interestaduais. Podemos dizer que Osiel de Assumpção nos deixou um grande legado no esporte sempre alicerçado na disciplina, empenho total e amor por honrar a Cidade de Aparecida. E aos jovens que passaram por seus ensinamentos deixou o registro marcante de que através do esporte que pode transformar pessoas e principalmente vidas.
Nº 4457
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Exercício 2022 - a partir de 01/01/2022
Dispõe sobre a realização do “PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS”, como especificado.
Obs: Projeto sugerido pelos Vereadores Mirins da cidade de Aparecida e aprovada pela Câmara Municipal de Aparecida.
Nº 4452
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.
Obs: REFIS - PREFEITURA/SAAE
Nº 4453
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Artigo 1º, da Lei Municipal 4389/2021, para constar a matrícula do imóvel objeto de desafetação.
Nº 4454
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Miguel Lombardi para o Lar São Vicente de Paulo.
Obs: Transfere o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.
Nº 4455
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Obs: Piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regula o Sistema de Acesso a Informações do Município de Aparecida/SP em consonância ao previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5°, no inciso I1 do § 3° do artigo 37 o no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
Obs: Regula o Sistema de Acesso a Informações do Município de Aparecida/SP
Nº 4443
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências.
Obs: Proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município .
Nº 4438
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Obs: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
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