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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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85 atos encontrados
Nº 3884
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Nº 3885
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Nº 3886
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2014.
Nº 3887
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária referente ao apoio financeiro do Plano de Aceleração de Crescimento - PAC 2.
Nº 3888
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Preservação, do Meio ambiente - Pro - ambiente do município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 3889
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos funcionários da Câmara Municipal de Aparecida (efetivos e nomeados em comissão) e aqueles servidores da Prefeitura designados para prestarem serviços nesta casa.
Nº 3890
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Denomina "Ângelo Pessin" o imóvel público do município que abrigará o Centro de Apoio ao Romeiro e ao Ambulante de Aparecida.
Nº 3891
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa - sessão de Secretaria e de Assessoria da Câmara Municipal de Aparecida.
Nº 3892
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Altera a lei municipal nº 3723/2011, de 29/11/2013 e dá outras providências.
Nº 3875
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Cria o espaço alternativo "Mundo Encantado" denominado Profª Neuza Apparecida Arneiro Nogueira da Silva" e dá outras providências.
Nº 3876
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 1798/77 e dá outras providências.
Nº 3877
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Cria cargos para quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal para admissão por Processo Seletivo.
Nº 3878
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 3597/2010, de 03 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Nº 3879
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Amplia o número de vagas de cargos para o quadro da Prefeitura Municipal.
Nº 3880
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as Associações de Pais e Mestres APMs das unidades escolares municipais, que especifica..
Nº 3881
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Cria a EMEI Creche Integral, denominada "Maria da Glória Freitas", no bairro de São Francisco, e dá outras providências.
Nº 3882
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar e criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) convênio firmado com o Ministério do Turismo.
Nº 3883
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Denomina "Terezinha de Oliveira Caetano" o prédio do PSF de Santa Terezinha.
Nº 3868
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Modifica e altera o Inciso II do Artigo 7o da Lei n° 3808/2012 de 19 de dezembro de 2012, e acrescenta a dotação suplementar extraordinária referente a FECOP no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), e que estima a receita e Fixa a Despesa do Município da estância turística - Religiosa de Aparecida para o exercício de 2013.
Nº 3869
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Suprime o parágrafo 9º do Art. 72 e o Art. 353 e altera a redação do Art. 352 da Lei 3589/2009 de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Nº 3870
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Concede redução de multa, juros de mora da Administração Direta e Indireta, aos inscritos na Dívida Ativa.
Nº 3871
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a premiar com troféus e em pecúnia os vencedores da “Corrida Pedestre” promovida anualmente em 17 de dezembro, como também as três primeiras colocadas no concurso “Miss Aparecida”.
Nº 3872
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 2º da Lei 3694/2011 de 03 de agosto de 2011, § 1º e dá outras providências.
Nº 3873
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta no Art. 7º da Lei 2508 de 17 agosto de 1993, para fins de Registro de Imóveis, e dá outras providências.
Nº 3874
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terreno próprio municipal ao Lions Club Aparecida.
Nº 3866
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
Institui no município o dia da Hospitalidade e Gastronomia, a ser comemorado todo ano no dia 09 de novembro.
Nº 3867
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” e institui o dia 19 de maio, como o Dia Municipal de Prevenção e Controle da Hepatite “C” e dá outras providências.
Nº 3865
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
Amplia número de vagas de cargos para a Secretaria da Família e Bem Estar Social.
Nº 3863
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Nº 3864
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorizado para suplementar Dotação Orçamentária.
Nº 3858
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a complementar a subvenção da entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 3858
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a complementar a subvenção da entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 3859
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a premiar em pecúnia os vencedores do Concurso de Contos "Professora Maria de Lourdes Borges Ribeiro".
Nº 3860
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Dispõe abrir Crédito Adicional Especial Suplementar e criar dotações orçamentárias no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) complementação da subvenção para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 3861
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Fica autorizada a Prefeitura Municipal a conceder bônus para atuação na Comissão Permanente Disciplinar.
Nº 3862
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2013
Situação: Em vigor
Modifica os Artigos 1º, inciso V e 8º da lei nº 3854/2013, de 21 de agosto de 2013.
Nº 3856
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2013
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta o artigo 50° da LEI 2631/1995 de 16 de maio de 1995, parágrafo único em conformidade com as Leis Federais 12.696/2012 art. 134 da lei n° 8069 de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº 3857
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a execução do projeto “Educação com Segurança”, intitulado “Trânsito Seguro, Criança Feliz”, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Nº 3851
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar e cria dotações orçamentárias, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) convênio firmado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos - FEHIDRO do Estado de São Paulo e a contrapartida da Prefeitura Municipal de Aparecida no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Nº 3852
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
Altera o Art. 1º, § 1º inciso I e II da Lei 3642 de 22 de setembro de 2010, e dá outras providências.
Nº 3853
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores estatutários e dá outras providências.
Nº 3854
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
Estabelece os dispositivos de identificação e as normas para padronização interna e externa dos veículos (táxi) de Aparecida, bem como as normas de procedimentos para condutores de táxi e dá outras providências
Nº 16
Decreto Legislativo
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Data: 02/08/2013
Situação: Em vigor
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura de Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2010 (proc. TC 2786/026/10).
Nº 3846
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a comemoração do Dia do Bombeiro no Município de Aparecida.
Nº 3847
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2013
Situação: Em vigor
Institui o dia 19 de agosto, como o Dia Municipal da Fotografia e dá outras providências.
Nº 3848
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2013
Situação: Em vigor
Acrescenta Parágrafo Único nos Artigos 118 e 123 do Estatuto dos Servidores Municipais de Aparecida.
Nº 3849
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2013
Situação: Em vigor
Altera o Art. 3º da Lei Municipal N° 3550/2009, acrescenta novos artigos e revoga as disposições em contrário, que especifica. (Regulamento do transbordo de resíduos sólidos da construção civil).
Nº 3850
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a definição de normas para o uso e a higienização dos veículos utilizados para o transporte de pacientes no município, e dá outras providências.
Nº 3844
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a parcelar a dívida da Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 3845
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas no Município de Aparecida, e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 24/03/2023 12:21
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