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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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104 atos encontrados
Nº 472
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1958
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a emitir nota promissória para cobertura do pagamento autorizado pela Lei nº 394.
Nº 473
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1958
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Senhor João Nogueira Martins a importância de Cr$ 15.000,00.
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 20.000,00.
Nº 463
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida sua Excelência Reverendíssima D. Carlos Carmelo de Vasconcellos Motta.
Nº 464
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o Senhor Carlos Freire.
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de C$ 78.000,00.
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Ficam extensivos aos cargos criados pela Lei nº 453, de 24/11/1958, os mesmos direitos do abono provisório constantes da Lei nº 431 de 18/10/1958.
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a conceder no presente exercício, alguns auxílios.
Nº 468
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar as Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus um terreno para sepultura.
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica concedida a viúva D. Cecília de Souza, uma pensão de C$ 3.000 mensais a partir do mês de dezembro do corrente.
Nº 470
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado adquirir para os serviços do Município, um caminhão marca Ford.
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1958
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 1959.
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 115.000,00.
Nº 461
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 50.000,00.
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida o Deputado Herbert Victor Levy.
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica criado cargos no quadro de funcionários na Prefeitura Municipal.
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 23.000,00.
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica considerado cidadão honorário e benemérito de Aparecida ao Sr. João Batista Rodrigues de Andrade.
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica criado no bairro de Ponte Alta, neste município, uma escola municipal mixta.
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a instalar em dependência que melhor se adapte ao seu funcionamento e finalidade.
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 127.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 459
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Isac Encarnação a segunda rua projetada que inicia na Estrada do Putim.
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1958
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 410.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1958
Situação: Em vigor
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 10.000,00 à Comissão Pró Festejos de Inauguração da pavimentação de ruas no Distrito de Roseira.
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Antônio Marcolino, em Roseira Velha, Distrito de Roseira.
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Affonso de Paula, em Roseira Velha, Distrito de Roseira.
Nº 447
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua José Maria em Roseira Velha, Distrito de Roseira.
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Benedito Marcello em Roseira Velha, Distrito de Roseira.
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Firmino Sinhara, em Roseira Velha, no Distrito de Roseira.
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Valentim Rocha, em Roseira Velha, Distrito de Roseira.
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar no valor de Cr$12.850,00 para ocorrer ao pagamento das despesas com instalação de luz, força e calefação do Posto de Puericultura.
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Revogada a Lei nº 409, de 4 de Julho de 1958.
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$35.000,00 destinado a atender à aquisição de instrumentos para a fanfarra do Ginásio Estadual de Aparecida.
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Cidadão honorário benemérito ao senhor Oscar Randolpho Lorena.
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Cidadão honorário benemérito Debi.Ulysses Guimarães.
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica concedida à Congregação Redentorista isenção do Imposto Predial Urbano, incidente ao prédio onde funciona a Câmara Municipal de Aparecida.
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Benedicto Monteiro no Bairro do Pedro Lemes.
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Chiquinho Costa, no Bairro de Pedro Lemes.
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Praça São Benedito o atual largo da Igreja no Bairro de Pedro Lemes.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua João Miguel no Bairro de Pedro Lemes.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica denominada Rua Francisco Bernardo no Bairro de Pedro Lemes.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial.
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1958
Situação: Em vigor
Pagamento de Abono Provisório.
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$12.000,00, que cria o abono provisório para os funcionários da Câmara Municipal.
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1958
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento ao Sr. José dos Santos Silva, Tesoureiro do Esporte Clube Roseira, a importância de Cr$10.000,00
Nº 428
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1958
Situação: Em vigor
Pagamento ao Futebol Clube de Roseira Velha, na pessoa do Sr. Manoel Pal,, seu representante legal, a importância de Cr$3.000,00
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1958
Situação: Em vigor
Auxiliar às despesas de estadia em São Paulo da Profª Maria Rosa Russo Cezar, e para o fim fazer um Curso do Aperfeiçoamento de Alimentação Escolar, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$4.000,00
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1958
Situação: Em vigor
Contratar serviços de engenharia referente a Ponte Ribeirão Branco, mediante o pagamento de Cr$30.000,0
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1958
Situação: Em vigor
Conceder medida de concorrência pública para o serviço de emplacamento de prédios do município
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1958
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento as irmãs mensageiras do amor divino como auxílio às obras de sua Casa de Retiros, a importância de Cr$50.000,00
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