Data: 12/08/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e abrir Crédito Especial, nós termos do art. 41, II, da Lei Federal N.º 4.320/64, proveniente das transferências do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (nos termos do Requerimento Urgente, de 26.03.2020) no valor de R$ 515.959,09 ( quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 para utilização, no exercício de 2020.