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Legislação
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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68 atos encontrados
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Denomina "Centro Integrado de Saúde Dr. José Benedito Ramos Valladão" o prédio público localizado no bairro de Santa Terezinha.
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistências social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Altera, parcialmente, a Lei nº 4.116, de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Aparecida, no título que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; recepciona integralmente as disposições constantes dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas constantes da Lei Complementar Federal nº 175 de 23.09.2020 e dá outras providências.
Nº 4304
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inserção, através de Emenda Aditiva, na Lei nº 4116/2017 (Código Tributário Municipal), em seu Anexo I, da Tabela A, do Bairro Santa Edwiges, com o seu respectivo valor unitário do metro quadrado do terreno, em toda a sua extensão.
Nº 4305
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração, para adequação, de dotação orçamentária, decorrente da Emenda Impositiva Individual nº 002/2019, constante da Lei nº 4.259/2020 que modificou a Lei Municipal nº 4.247/2019 (LOA); correspondendo ao valor de R$ 11.285,71 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) visando transferência para entidade responsável pela proteção, assistência e defesa animal de Aparecida; e dá outras providências.
Nº 4306
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2020 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de proteção e assistência à defesa animal, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4307
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de proteção e assistência à defesa animal, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4308
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reorganização, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, revoga dispositivos anteriores e dá outras providências.
Nº 4300
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2021.
Nº 4298
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Paraíba - "AMOJARDIM".
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Denomina Próprio Público Municipal DSM - Departamento de Serviços Municipais, Engenheiro José Benedito Angelieri "Zecão" e dá outras providências.
Nº 4296
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o município a celebrar convênio com o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida e Congregação do Santíssimo Redentor, com o fim de auxílio a atividade delegada a ser implantada.
Nº 4297
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga ao integrante da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e Guarda Civil Municipal e que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com o Município da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2020
Situação: Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4292
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Aparecida no valor de R$ 1.182.366,11 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), oriundos de superávit financeiro dos exercícios de 2018 e 2019.
Nº 4293
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo, decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo par a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Municipal.
Nº 4294
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinados a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Nº 4291
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 4465
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha
Denomina "Prof. José Luiz Nogueira da Silva", a Quadra Esportiva da Escola Municipal "Marieta Vilela da Costa Braga".
Obs: Denomina "Prof. José Luiz Nogueira da Silva", a Quadra Esportiva da Escola Municipal "Marieta Vilela da Costa Braga".
Nº 13
Decreto Legislativo
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Data: 02/10/2020
Situação: Em vigor
Fica aprovado o parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida relativo ao exercício de 2018 (Proc. TC-4577.989.18.9 (2018)..
Nº 4464
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Alice Braga Vieira
Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.
Obs: Retifica nomenclatura da Rua Irmã Dolores, para: Rua Irmã Dolores de Nossa Senhora do Carmo.
Nº 4288
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4289
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Denomina "Vila Benedito Justino de Lima", o logradouro público, que especifica.
Nº 4290
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências.
Nº 4284
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Nº 4285
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Educação da Cidade de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4286
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telefonia e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Aparecida-SP e dá outras providências.
Nº 11
Decreto Legislativo
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Data: 31/08/2020
Situação: Em vigor
Fica aprovado o parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela pela Prefeitura Municipal de Aparecida relativo ao exercício de 2016 (Proc. TC-4342.989.16-7).
Nº 4279
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
Estabelece Política Municipal de Combate a Dengue, instituindo ações emergenciais no território do município de Aparecida e dá outras providências'.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA.
Nº 4281
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4282
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
Denomina ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico dos Forros e dá outras providências.
Nº 4283
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA O "DIA MUNICIPAL HUMANITÁRIO" E A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4278
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e abrir Crédito Especial, nós termos do art. 41, II, da Lei Federal N.º 4.320/64, proveniente das transferências do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (nos termos do Requerimento Urgente, de 26.03.2020) no valor de R$ 515.959,09 ( quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 para utilização, no exercício de 2020.
Nº 4277
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional , na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal N.º 4.320/64, proveniente da transparência de Emendas Impositivas do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00( trezentos e cinquenta mil reais) no auxílio para despesas da COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 12
Decreto Legislativo
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Fica aprovado o parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida relativo ao exercício de 2017 (Proc. TC-006820.989.16-8 (2017).
Nº 4273
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano de 2021.
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Alteração da Lei n°3977/2015, de 23 de setembro de 2015 (esta última com 1ª alteração pela Lei Municipal nº 3979/2015, de 06.10.2015 que promoveu mudança no artigo 1º, e 2º alteração pela Lei nº 4066/2017, de 27.03.2017 que promoveu mudança no artigo 3º e no parágrafo 4º) e também o acréscimo do Parágrafo 5º ao artigo 3º para correção de erro formal decorrente de numeração na Lei Original; que autoriza o parcelamento dos débitos referentes aos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos dos imóveis comerciais e industriais em até 24 (vinte e quatro) vezes em parcelas mínimas de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos).
Nº 4275
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar dotação de Crédito Extraordinário, na modalidade especial, proveniente da transferência de Ministério do Estado da Cidadania (Ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS) no valor de R$ 124.085,88 (cento e vinte e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no enfrentamento do Coronavírus - COVID-19.
Nº 4276
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Especial por "superávit" de exercícios anteriores para utilização, no exercício de 2020, de saldo financeiro remanescente das transferências do Governo Federal, Governo Estadual e Emenda Parlamentar, totalizando um valor de R$ 2.155.507,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos e sete reais) efetivados no ano de 2019.
Nº 25
Portaria
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Concede Pensão por Morte à Senhora MARLENE TEREZA BRETAS ARNEIRO, viúva do Dr. ENOS JOSÉ ARNEIRO, conforme requerido.
Nº 4271
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e abrir Crédito Extraordinário Suplementar proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo, decorrentes de emendas parlamentares, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para o financiamentos de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
Nº 4272
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e abrir Crédito Extraordinário Suplementar por Superávit, no valor de R$527,491,91 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado do exercício do ano de 2019, para utilização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social.
Nº 4270
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Extraordinário Suplementar proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo (Nos termos da Resolução SEDS-10), no valor de R$11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais) para o apoio financeiro as unidades tipificadas de serviço de acolhimento institucional para idosos da Proteção Social de Alta Complexidade no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Nº 4269
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Suplementar proveniente da transferência da Justiça do Estado de São Paulo (Ação enfrentamento da emergência de Saúde), no valor de R$ 85.496,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 4267
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida, cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.
Nº 4268
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas.
Nº 4266
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente da transferência do Governo Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário), no valor de R$ 143.305,97 (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos) no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 4264
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, na modalidade especial, para o acolhimento de transferência de recurso estadual, por celebração de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional esta, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios, no valor de R$ 271.666,66 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de responsabilidade do Estado e o restante, de responsabilidade do Município que deverá utilizar recursos próprios para investimento na aquisição de um caminhão basculante.
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