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Data: 28/12/2012

Estabelece Diretrizes e Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural do Município e dá outras providências.

Nº 3811

Lei Ordinária

Data: 28/12/2012

Estabelece nova Estrutura Administrativa da Prefeitura da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências ao que especifica.

Nº 3809

Lei Ordinária

Data: 26/12/2012

Altera a tabela do ANEXO VI do artigo 387 da LEI 3589/2009 de 29 de dezembro de 2009.

Nº 3800

Lei Ordinária

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PLAMSAB destinado à execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na sede do Município de Aparecida-SP.

Nº 3801

Lei Ordinária

Amplia número de vagas de cargos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Nº 3802

Lei Ordinária

Altera a Lei nº 2798 de 04 de setembro de 1997 que criou o Conselho Municipal do Idoso que passará a vigorar de acordo com os termos da Lei nº 10741/2013, do Estatuto do Idoso.

Nº 3803

Lei Ordinária

Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI e dá outras providências.

Nº 3804

Lei Ordinária

Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Nº 3805

Lei Ordinária

Dispõe sobre autorização ao Executivo a doar um veículo Voyage ano 2010 placa DBS 8860, para o Legislativo.

Nº 3806

Lei Ordinária

Altera o Artigo 2º da Lei 3765/2012, de 10 de abril de 2012.

Nº 3807

Lei Ordinária

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Nº 3808

Lei Ordinária

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2013.

Nº 3798

Lei Ordinária

Data: 05/12/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Nº 3799

Lei Ordinária

Data: 05/12/2012

Denomina "João Marques da Silva" a praça localizada na Rua José Crispim Filho, no Bairro de Aroeira.

Nº 3797

Lei Ordinária

Data: 04/12/2012

Reconhece de Utilidade Pública o Centro Educacional São Canísio - CESC, da cidade de Aparecida.

Nº 3796

Lei Ordinária

Data: 03/10/2012

Dispõe sobre alteração na Lei 2863/1998 e dá outras providências.

Nº 3793

Lei Ordinária

Data: 02/10/2012

Dispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.

Nº 3794

Lei Ordinária

Data: 02/10/2012

Dispõe sobre fixação da remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara de Aparecida, nos termos do inciso VI, Artigo 29 da Constituição Federal.

Nº 3795

Lei Ordinária

Data: 02/10/2012

Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Missionária Restauração da cidade de Aparecida.

Nº 3791

Lei Ordinária

Data: 05/09/2012

Dispõe abrir crédito adicional suplementar de R$ 1.411.437,95, para a realização da obra EE/EMEF Dr. Edgard de Souza, convênio com a Secretaria de Estado da Educação.

Nº 3792

Lei Ordinária

Data: 05/09/2012

Dispõe abrir crédito adicional suplementar de R$ 443.009,99 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove reais e noventa e nove centavos), convênio com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo referente ao Centro de Educação Ambiental “MIRANTE PARQUE DOS IPÊS”

Nº 3790

Lei Ordinária

Data: 24/08/2012

Dispõe sobre alteração de Referência de vencimento no quadro permanente do cargo Sub-Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Nº 3786

Lei Ordinária

Dispõe abrir credito adicional suplementar de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinqüenta mil reais ), para realização de aditamento de contrato entre a Prefeitura Municipal e a OSCIP - Instituto Educacional Carvalho em referência a contratação de novos profissionais de saúde que irão compor a equipe de Estratégia Saúde da Família de Ponte Alta e da equipe da Unidade da Santa Terezinha, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício.

Nº 3787

Lei Ordinária

Dispõe abrir credito adicional especial suplementar e criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 643.081.67 (seiscentos e quarenta e três mil e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos ) convênio firmado com Defesa Civil do Estado de São Paulo e a contrapartida da Prefeitura Municipal de Aparecida no valor de R$ 194.174,01 ( cento e noventa e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e um centavo).

Nº 3788

Lei Ordinária

Denomina "ALZIRA BITTENCOURT BARROS", o prédio do Postinho Médico (PSF) de Ponte Alta.

Nº 3789

Lei Ordinária

Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$ 452.000,00 para adequação do orçamento vigente, visando atender as despesas de custeio.

Nº 3785

Lei Ordinária

Data: 10/08/2012

Modifica o § 5º do Art. 254 da Lei Municipal nº 3772/2012, de 21 de maio de 2012 e dá outras providências.

Nº 3784

Lei Ordinária

Data: 20/07/2012

Alteração a redação do artigo 1º, da Lei nº 3763/2012, de 15 de março de 2012, relativamente á dotação orçamentária referente ao valor de R$ 74.215,00.

Nº 3781

Lei Ordinária

Data: 19/07/2012

Estabelece referência de vencimento no quadro permanente do cargo de Subprocurador Jurídico da Prefeitura Municipal da Estância Turístico religiosa de Aparecida e dá outras providências.

Nº 3782

Lei Ordinária

Data: 19/07/2012

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a APM da EMEF "Profª. Maria Conceição Pires do Rio".

Nº 3783

Lei Ordinária

Data: 19/07/2012

Autoriza o Executivo Municipal a emendar a Lei n° 3707/2011, de 05 de outubro de 2011, que dispôs sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida bem como a modificar a redação do § 4o, do artigo 51, da referida lei.

Nº 3780

Lei Ordinária

Data: 18/07/2012

Denomina "Rua José Correa da Silva (Nego)" Logradouro Público que especifica.

Nº 3779

Lei Ordinária

Data: 06/07/2012

Amplia número de vagas de cargos para as Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Procuradoria Geral do Município.

Nº 3776

Lei Ordinária

Data: 21/06/2012

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênios com a Fundação Lúcia e Pelerson Penido-FLUPP.

Nº 3777

Lei Ordinária

Data: 21/06/2012

Autoriza a Câmara Municipal de Aparecida a realizar desconto na folha de pagamento da mensalidade de Plano de Saúde Médico-Hospitalar e odontológico.

Nº 3778

Lei Ordinária

Data: 21/06/2012

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Entidade Assistencial “Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos - Adulão”

Nº 3775

Lei Ordinária

Data: 20/06/2012

Denomina "Carlos Eneir Pereira", a pista de caminhada e lazer localizada no Bairro Vila Mariana, que especifica.

Nº 3773

Lei Ordinária

Data: 25/05/2012

Altera e equipara vencimento no quadro do cargo em comissão de OUVIDORIA da Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida referente à Lei 3760/2012, de 06/03/2012 do Anexo I, no que se refere ao, que especifica.

Nº 3774

Lei Ordinária

Data: 25/05/2012

Denomina "Rua José Corrêa da Silva (Nego)", logradouro público que especifica.

Nº 3772

Lei Ordinária

Data: 21/05/2012

Acrescenta o § 5º no Art. 254 na Lei Municipal nº 2067/83, de 29 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

Nº 3767

Lei Ordinária

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas, e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados e atacadistas com venda a varejo, e dá outras providências.

Nº 3768

Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a custear aos profissionais da educação, 30% (trinta por cento) da mensalidade dos cursos de pós-graduação oferecidos pela UNIFRAN.

Nº 3769

Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a custear 50% (cinqüenta por cento) do Curso de pedagogia aos profissionais da educação a ser realizado na UNIFRAN.

Nº 3770

Lei Ordinária

Sobre atualização do "Salário Base de Monitor de Creche".

Nº 3771

Lei Ordinária

Concede isenção da taxa dos serviços dos bombeiros aos beneficiários da isenção da Taxa de IPTU que abaixo especifica.

Nº 30

Lei Orgânica

Data: 08/05/2012

Acrescenta i Parágrafo 4º ao Art. 89 da Lei Orgânica do Município.

Nº 30

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

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Data: 08/05/2012

Autoria: Paulo Benedito dos Santos

Emenda Art. 89 - LOM

Obs: Ficha Limpa do Servidor Público Municipal

Nº 31

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 08/05/2012

Situação: Em vigor

Emenda inexistente

Obs: Emenda inexistente - número duplicado - sem efeito - lapso temporal Obs. a data de 08/05/2012 foi dada apenas para dar seguimento no sistema.

Nº 3766

Lei Ordinária

Data: 18/04/2012

Denomina "João do Nascimento - Baixinho" a quadra de areia localizada na Rua Filippo no bairro de Vila Mariana.

Nº 3765

Lei Ordinária

Data: 10/04/2012