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Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

PROJETO DE LEI - PLE

Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022

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Nº 2743

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Altera o Código Tributário Municipal, Lei n° 2064/83 de 01 de dezembro de 1983 em seu Artigo 297, § único e Artigo 298.

Nº 2744

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza a Prefeitura a receber imóvel em doação de forma específica.

Nº 2745

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.404,52.

Nº 2746

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza doação de área para construção de escola profissionalizante do Sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares de Aparecida.

Nº 2747

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 2748

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Modifica a Lei n° 2.056/83 de 08 de novembro de 1983, alterada pelas Leis de números 2.606/94 de 29 de dezembro de 1994 e 2.677/95 de 06 de dezembro de 1995, que se seguem:

Nº 2749

Lei Ordinária

Data: 31/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto ao Banco do estado de São Paulo S.A, no âmbito do Programa FEHIDRO e dá outras providências.

Nº 2742

Lei Ordinária

Data: 26/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de permuta de Imóveis Urbanos mediante realização de serviço de guias e sargetas no Loteamento Parque Residencial Itaguaçu, que especifica.

Nº 2740

Lei Ordinária

Data: 03/12/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 7.000,00.

Nº 2741

Lei Ordinária

Data: 03/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF - visando a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais.

Nº 11

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 02/12/1996

Situação: Em vigor

Autoria: Geraldo Luiz Gomes, Lúcio José Pedrini

Emenda Art. 19 - LOM

Obs: Critério para instalação da Mesa Diretora.

Nº 11

Lei Orgânica

Data: 02/12/1996

Situação: Em vigor

O "caput" do Art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação.

Nº 2738

Lei Ordinária

Data: 02/12/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Arquidiocese de Aparecida - Catedral Basílica e Santuário Nacional, nos termos da Minuta anexa.

Nº 2739

Lei Ordinária

Data: 02/12/1996

Situação: Em vigor

Denomina via pública que especifica.

Nº 2736

Lei Ordinária

Data: 29/11/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal de Aparecida, a contratar empréstimo até o limite de RS 2.000.000.00.

Nº 2737

Lei Ordinária

Data: 29/11/1996

Situação: Em vigor

Aprova orçamento do Município para 1997 e dá outras providências.

Nº 2735

Lei Ordinária

Data: 08/10/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida para atender Exames Laboratoriais.

Nº 2734

Lei Ordinária

Data: 01/10/1996

Situação: Em vigor

Reconhece de utilidade pública a Sociedade Centro de Cultura Afro-Brasileiro Namíbia.

Nº 2731

Lei Ordinária

Data: 17/09/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de RS 2.000,00 para doação à Casa da Infância e da Juventude de Aparecida.

Nº 2732

Lei Ordinária

Data: 17/09/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 110,00.

Nº 2733

Lei Ordinária

Data: 17/09/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre abertura de crédito especial até o limite de R$ 5.000,00 e autoriza pagamento.

Nº 2729

Lei Ordinária

Data: 10/09/1996

Situação: Em vigor

Denomina Viaduto que especifica.

Nº 2730

Lei Ordinária

Data: 10/09/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida, a firmar Convênio com o que especifica.

Nº 2724

Lei Ordinária

Data: 18/07/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel que especifica mediante desafetaçào, revogando em seu inteiro teor a Lei n° 2423/92 de 08 de abril de 1992.

Nº 2725

Lei Ordinária

Data: 18/07/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio de concessão uso de 2 (duas) passagens de nível.

Nº 2726

Lei Ordinária

Data: 18/07/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área que específica e realizar um projeto de cunho social e dá outras providências.

Nº 2727

Lei Ordinária

Data: 18/07/1996

Situação: Em vigor

Denomina novo Viaduto que interliga os Municípios de Aparecida e Potim.

Nº 2728

Lei Ordinária

Data: 18/07/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a conceder o benefício aos membros eleitos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, Cestas Básicas mensalmente.

Nº 2723

Lei Ordinária

Data: 10/07/1996

Situação: Em vigor

Complementa redação do Artigo 29 da Lei n° 2592/94 e no que especifica, utilizada por carrinhos de ambulante de qualquer gênero.

Nº 2722

Lei Ordinária

Data: 09/07/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder em caráter oneroso os setores publicitários compreendido na Lei n° 2592 94 de 07 de novembro de 1994, e da outras providências, em conformidade com a Lei 08987/95 de 13 de fevereiro de 1995.

Nº 2721

Lei Ordinária

Data: 18/06/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar bem de uso comum, áreas que especifica no bairro do Jardim Paraíba, neste Município

Nº 2719

Lei Ordinária

Data: 11/06/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o executivo municipal a conceder em caráter oneroso área que especifica mediante concorrência pública.

Nº 2720

Lei Ordinária

Data: 11/06/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre subvenções a Santa Casa.

Nº 2714

Lei Ordinária

Data: 04/06/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social, visando a construção de uma Creche no Bairro São Francisco.

Nº 2715

Lei Ordinária

Data: 04/06/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a filmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sâo Paulo - CDHU.

Nº 2716

Lei Ordinária

Data: 04/06/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Sâo Paulo.

Nº 2717

Lei Ordinária

Data: 04/06/1996

Situação: Em vigor

Cria concurso pedagógico no município que denomina-se "O fazer pedagógico na sala de aula".

Nº 2718

Lei Ordinária

Data: 04/06/1996

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a denominação de Logradouro que especifica.

Nº 2707

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Nº 2708

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a doar material de construção à família de Paulo Sérgio Santos, e abrir Crédito Adicional Especial, que especifica.

Nº 2709

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.

Nº 2710

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2702/96 de 02 de abril de 1996.

Nº 2711

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Reajusta a remuneração dos Servidores Municipais.

Nº 2712

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a permutar área que especifica por material de construção e abrir crédito adicional especial.

Nº 2713

Lei Ordinária

Data: 21/05/1996

Situação: Em vigor

Altera denominação de via pública.

Nº 2706

Lei Ordinária

Data: 08/05/1996

Situação: Em vigor

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia até o limite de RS 10.000,00 (dez mil reais).

Nº 10

Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.

Data: 16/04/1996

Situação: Em vigor

Autoria: Geraldo Luiz Gomes, Benedicto José da Silva

Emenda Art. 140 - LOM

Obs: Altera o critério de isenção para o contribuinte. (imóvel para uso próprio e para fins residenciais)

Nº 10

Lei Orgânica

Data: 16/04/1996

Situação: Em vigor

No Parágrafo Único do Art. 140 da Lei Orgânica do Município onde se lê.

Nº 2701

Lei Ordinária

Data: 02/04/1996

Situação: Em vigor

Modifica o artigo 24 da Lei nº 2541/93, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida).

Nº 2702

Lei Ordinária

Data: 02/04/1996

Situação: Em vigor

Cria no Departamento de Saúde o cargo de Encarregado de Vigilância Epidemiológica.

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