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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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75 atos encontrados
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Sujeita os telefones públicos instalados na cidade a permanente fiscalização por parte do município
Nº 279
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Autorizado a adquirir do Sr. Amadeu Rossi, olaria São Benedito, 200.00 tijolos para as obras do novo cemitério, ao preço de Cr$700,00 o milheiro, mercadoria na olaria.
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de auxílios para os serviços escolares
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1956
Situação: Em vigor
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 1957
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o aumento de tarifas por parte da Companhia Telefônica Brasileira
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Isenta de impostos a Sociedade Civil e Religiosa das Mensageiras do Amor Divino
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar no valor de Cr$116.200,00 à diversas verbas orçamentárias
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Denomina a Travessa Dr. Gama Rodrigues a que parte transversal as ruas João Alves e Domingos Garcia no bairro da Ponte Alta.
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1956
Situação: Em vigor
Modifica tabelas referentes ao Imposto Predial Urbano, Taxa de Calçamento, Remoção de Lixo, Limpeza de Vias Públicas, Esgoto e Colocação de Guias
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a emissão de notas promissórias a favor de sub-empreiteira dos serviços de pavimentação do acesso da cidade à Via Dutra
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar no valor de Cr$96.920,00 a diversas verbas orçamentárias
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a contratação de fornecimento de energia elétrica destinada a iluminação da cidade
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento no valor de Cr$5 000,00 de serviços Públicos de interesse Comum com o Estado ao Esporte Clube de Roseira
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1956
Situação: Em vigor
Denomina Rua José Gonçalves Pereira a travessa a direita da Avenida Padroeira do Brasil que, partindo transversal a mesma, dá acesso a Avenida Zezé Valadão.
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Denomina a "Avenida Presidente Getúlio Vargas" a que partindo da confluência das Ruas Anchieta, João Alves e Avenida Dr. Julio Prestes, tem seu término na Rodovia Presidente Dutra.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Denomina a "Avenida Zezé Valladão", o trecho que se compreende, começando da Ponte do Sá de quem vai para Gua ratinguetá pela linha do bonde, até a divisa do nosso município, com o município vizinho.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Denomina a "Avenida Padroeira do Brasil" a que em proseguimento da Rua Barão do Rio Branco com inicio na denominada Ponte do Sá, tem seu término nas divisas do município de Aparecida com o de Guaratinguetá.
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Prolonga o perímetro urbano desta cidade, na faixa de terreno compreendida entre a Rodovia Presidente e Dutra e Estrada de Ferro Central do brasil, partindo do atual limite do Ribeirão do Sá e terminando da divisa do Município de Guaratinguetá.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar no valor de Cr$582.000,00 a diversas verbas orçamentárias
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito especial na importância de Cr$30.000.00 para reforma do telhado da Escola Masculina do Bonfim
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar no valor de Cr$916.60 para o pagamento dos vencimentos dos Funcionários Municipais
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito especial na importância de Cr$2.000.00 e deverá ser pago ao Professor Guido Braga, Presidente da Comissão Promotora dos Festejos Comemorativos de 7 de setembro
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Denomina Rua Pedro Macedo a travessa que ligando a rua Benedito Macedo termina na rua Pedro Ramos nogueira
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
A Taxa de conservação de Estradas será de 1% (hum por cento) calculado sobre o valor venal das propriedades rurais.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Fica majorados de Cr$700,00 e Cr$600,00, respectivamente as pensões já concedidas as viúvas de Ex-encarregado da Limpeza Pública, Sr. João Rodrigues dos Santos e do Ex-Diarista Sr. José Moreira Luiz,
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Aparecida, autorizado a pagar Cr$60.000.00 referente a 50% do custo das obras que serão realizadas por ocasião da abertura, retificação, planificação e mudança de diversos trechos que abrangem com mais de 50% da estensão atual da estrada que serve o Bairro da Santa Cruz e sua ramificação e dá acesso a Estrada do Bonfim e estrada dos Mottas, ligando ao Distrito de Roseira.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Os vencimentos dos funcionários efetivos e interinos da Prefeitura Municipal de Aparecida, passam a ter a partir de 1º de agosto do corrente ano, os constantes da tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a contratação de escultor para confecção de busto de Benedito Júlio Barreto
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Denomina rua "Benedito Barreto a que partindo do término da rua Santos Dumont e inicia da Rua Santa Rita, termina na antiga estrada de Rodagem, que dá acesso à Rodovia Presidente Dutra.
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito municipio a conceder auxilio de Cr$ 5.000,00 ao seminário Santos Afonso.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municípal a contratar com o Sr. José Pereira Rangel e construção de um galeria para as Irmãs Carmelitas no ceminário Municipal por CR$ 13.000,00
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Concede a comissão de Esportes auxilio de CR$ 10.000,00 para a conclusão das obras do Estágio 17 de Dezembro
Nº 246
Lei Ordinária
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a prefeitura municipal a contratar com o engenheiro Dr. francisco M.G. Fillipo a elaboração dos trabalhos do elevamento topográfico e dos estudos,projetos e orçamentos de água e rede de esgoto que margearão o Ribeirão Moraes por CR$ 60.000,00
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito municipal a efetuar pagamento de CR$ 20.000,00 à comissão municípal de Esportes
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Cria os cargos de 2 º lançador e 3 º fiscal, de provimento efetivo, com vencimentos de Cr$2 000,00 mensais cada cargo.
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
Concede pensão mensal de CR$ 1.200,00 à Sra . Regina Pasin Lino
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
Determina a todos os proprietários de imóveis edificados ou não a construção dos respectivos passeios
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
determina a todos os proprietários de imóveis edificados ou não,beneficiados com a colocação de guias ou sargetas a construção dos respectivos muros
Nº 242
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1956
Situação: Em vigor
Cria mercado municípal de Aparecida
Nº 240
Lei Ordinária
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Data: 03/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o prefeito Municípal a adquirir do Sr. José Monteiro do Amaral um gabinete dentário pela importância de CR$ 47.970,00
Nº 241
Lei Ordinária
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Data: 03/07/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municípal crédito suplementar de CR$ 420.000,00
Nº 238
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir do Sr. Augusto do Nascimento Torres um jeep willus por 230.000,00
Nº 239
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1956
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao art.2 º da lei 236 de 04/06/1956
Nº 232
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Isenta a santa casa de aparecida de impostos ou taxas que incida sobre suas propriedades
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Concede bolsa de estudos a dois alunos so grupo escolar "Chagas Pereira" clasificados nos primeiros lugares no concurso realizado por ocasião das comemorações do dia das mães
Nº 234
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito suplementar de CR$ 81.000,00
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoriam municípal crédito especial de CR$ 9.333.30 para atender ao pagamento da sexta parte dos vencimentos do período em atraso de três funcíonarios
Nº 236
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito especial de CR$ 150.000,000 para atender às despesas com o término da construção de duas salas e aquisição de materiais didáticos para ginásio municípal
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxilio de CR$ 10.000,00 ao museu N.S.Aparecida
Nº 230
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria Municipal crédito especial de CR$ 211.945,00 destinado ao pagamento do terreno declarado de utilidade pública, de propriedade da Mistra Arquidiocesana de São Paulo e outros
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