Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, em complemento a Lei Municipal n° 4.412/22, de 29.03.2022, a fazer o repasse de recursos municipais, por termo do fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2022 com a organização da sociedade civil (segmento voltado a atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco do trabalho na área da Infância e Juventude), amparado no inciso II do art. 31 inciso V1 do art. 30 da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal n° 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e da outras providências.
Obs: EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, em complemento a Lei Municipal n° 4.412/22, de 29.03.2022, a fazer o repasse de recursos municipais, por termo do fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2022 com a organização da sociedade civil (segmento voltado a atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco do trabalho na área da Infância e Juventude), amparado no inciso II do art. 31 inciso V1 do art. 30 da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal n° 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e da outras providências.