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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 7, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
PROJETO DE LEI N° 007/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
criar dotacfio através de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00
(cinquenta e trés mil reais) para adequacfio
no orcamento vigente, em conformidade com
a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Artigo l°- Fica autozizado 0 Poder Executivo a criar um Crédito Adicional Especial, que terfio as
seguintes dotacfies orcamentériasz
01.08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
01.08.09 - SETOR DE IVIERENDA ESCOLAR
12.306.0s10.212s
02 - ESTADUAL
3.3.90.39.00 — Oulros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica RS 43.000,00
— SECRETARIA MUN DE URB. SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
SERVICOS MUNICIPAIS
1s.452.1 102.2078
01 - TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000 00
TOTAL GERAL R$ 53.000,00
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Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio, revogadas as disp0sic6es em
contrénio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aiaarecida, 17 de Fevereiro dc 2022
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K LU CARLOS DE SIQUE{R:
Prefeito Municipal
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APROVAD POR:
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Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP O3“ /O 3 /
CEP 12.570-000- PABX (12) 3104-4000— Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/OOOI-14
\w\w.aparecida.sp.gov.br
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
