PROJETO DE LEI N.002/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: Dispoe sobre a revisfio geral anual da remuneraefio
a ser aplicado nas tabelas de cargos e salanos dos sen/idores
pilblicos da Autarquia SAAE Servioo Autonomo de Agua e
Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e
pensionistas, ressalvado os agentes politicos.
Artigo 1°. — Em cumprimento ao disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituigfio Federal e Lei
Orgfinica Municipal, as referéncias constantes das tabelas de cargos e salarios relativos aos
vencimentos dos funcionéirios pfiblicos municipais da Autarquia SAAE — Servieo Autonomo de
Agua e Esgoto ficam revisados com a aplicaefio do indice de 12,74 (doze inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento).
Parégrafo linico — A revisfio, dc que trata o “caput” deste artigo aplica-se aos cargos efetivos e
cargos comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, relafivos :2: data-base 2021 e 2022.
Artigo 2°. - As despesas com a execueao desta lei correrfio por conta das dotagzoes oroamentafias
propflas, suplementadas se necessaiio.
Artigo 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoao, revogadas as disposiooes em
contrario.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 17 de janeiro de 2022.
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5|QUE|RAI9297266739l Dados: 2022.01.17 143611 7 -03'00'
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
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